12/04/2024 18:21

Baixa Definitiva
12/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:21

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de TIBERIO THOMAZ TATSUO DA ROCHA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR.

COISA JULGADA.

PEDIDO DIVERSO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEITADA.

CONSUMIDOR.

PORTABILIDADE.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

NEGATIVAÇÃO.

INDEVIDA.

SERASA.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

IN RE IPSA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FORMA SIMPLES.HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada.

Precedente do STJ 2.

Afasta-se a alegação de coisa julgada quando ausente pelo menos um de seus três requisitos: identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e sujeita o responsável à reparação do dano moral in re ipsa. 4.

Sem os requisitos legais, a repetição do indébito, quando houver irregularidade na cobrança, deve ocorrer de forma simples. 5.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender ao caráter reparador sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do ato ilícito civil para atingir às finalidades pedagógica e preventiva. 6.O CPC, art. 85, § 2º estabelece como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. 7.

Da leitura do dispositivo, observa-se que foi estabelecida uma ordem, segundo a qual o valor da causa somente será utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários quando não houver condenação, nem for possível mensurar o proveito econômico obtido. 8.

Preliminares rejeitadas.

Recursos conhecidos.

Recurso do réu parcialmente provido.

Recurso do autor prejudicado.
19/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:49

Prejudicado o recurso
16/02/2024 14:49

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 18:35

Recebidos os autos
26/09/2023 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/09/2023 20:58

Recebidos os autos
20/09/2023 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/09/2023 14:31

Recebidos os autos
15/09/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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