17/07/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 04:28

Decorrido prazo de B R GONCALVES - EPP em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:23

Decorrido prazo de B R GONCALVES - EPP em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:50

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:46

Recebidos os autos
19/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/06/2024 17:17

Recebidos os autos
18/06/2024 17:17

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:19

Decorrido prazo de MARIO DE SOUSA LOPES em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:00

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIO DE SOUSA LOPES em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 23:17

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718404-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: B R GONCALVES - EPP REQUERIDO: MARIO DE SOUSA LOPES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

O réu, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID. 180902724, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, a autora demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes (ID 177798124) consubstanciada em dois contratos de locação veicular, bem como a incidência de multas de trânsito referente aos dois veículos objetos dos contratos (ID 177798126), estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

Observa-se que as cláusulas 9 e 11 do instrumento contratual preveem a ocorrência da responsabilidade civil pelas multas sofridas durante o período de validade do contrato, bem como a incidência de multa de 10% em caso de atrasos de pagamento.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido condenação do réu é medida que se impõe.

Por outro lado, afasto o pedido para que a ré seja condenada a pagar as despesas que a autora teve pela contratação de advogado, porque se trata de contrato que ela voluntariamente celebrou com terceiro, e para atender seus interesses, o que afasta a responsabilidade da parte contrária de indenizar, merecendo registro que nos Juizados, até 20 salários mínimos, a contratação de advogado é meramente facultativa/opcional.

Com essas razões, JULGO parcialmente PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu a PAGAR à autora a quantia de R$ 3.172,42 (três mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 2% ao mês (conforme disposição contratual).

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Réu revel) Juiz de Direito
19/02/2024 16:24

Recebidos os autos
19/02/2024 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/02/2024 13:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:31

Recebidos os autos
30/01/2024 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 17:12

Recebidos os autos
16/11/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/11/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:50

Recebidos os autos
14/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:01

Recebidos os autos
14/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/11/2023 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704745-53.2023.8.07.0018

Nilsa Teresinha de Oliveira Ticly

Distrito Federal

Advogado: Maria Dionne de Araujo Felipe

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000656-95.1994.8.07.0001

Codhab

Manoel Soares de Jesus

Advogado: Marlucia Fernandes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0774235-71.2023.8.07.0016

Newton Jose Meurer Junior

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Caio Lobato de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0710055-11.2021.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2021 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0718404-59.2023.8.07.0009

B R Goncalves - EPP

Mario de Sousa Lopes

Advogado: Daniel Franca Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 13:40

Exibir Processo