07/08/2024 16:11

Baixa Definitiva
07/08/2024 16:11

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRAVENÇÃO PENAL.

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

RÉU QUE SE APRESENTOU COMO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

DECLARAÇÃO DA MAGISTRADA.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

ACERVO SUFICIENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

I – A materialidade e a autoria da contravenção penal de exercício ilegal da profissão encontram-se demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, notadamente pelas declarações firmes e coesas da Magistrada que presidiu a audiência em que o réu se apresentou como advogado e da vítima que o contratou como advogado.

II – A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é condição legal, segundo o art. 3º da Lei nº 8906/1994, para o exercício da atividade de advocacia e a prática do ofício sem a referida inscrição implica na contravenção penal contida no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

III – Recurso conhecido e desprovido.
11/07/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/07/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 14:44

Recebidos os autos
25/04/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
24/04/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:42

Recebidos os autos
15/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
11/04/2024 16:16

Recebidos os autos
11/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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