07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0723236-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que revogou a prisão preventiva de João Paulo Amorim da Silva (ID 178691426).

Por meio do acórdão de ID 188839006, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso, decretando a prisão preventiva do recorrido.

Comunicado acerca da sentença absolutória nos autos principais (ID 188839014), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou prejudicado o recurso e revogou a prisão preventiva outrora decretada (ID 188839017).

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Havendo exaurimento do objeto do presente feito, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 6 de março de 2024.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta
05/03/2024 16:07

Baixa Definitiva
05/03/2024 16:06

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0723236-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de Águas Claras, que, nos autos da ação penal nº 0719525-89.2023.8.07.0020, ajuizada em desfavor de JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA, revogou a prisão preventiva do réu (ID 53601128).

A 1ª Turma Criminal deu provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva do réu, conforme acórdão publicado no dia 16.2.2024 (ID 55823868).

A Defesa do réu informou, então, que foi prolatada sentença absolutória na origem, requerendo o recolhimento do mandado de prisão preventiva (ID 55891699).

Conforme se observa da ata, o Juiz, em 1.2.2024, julgou improcedente a denúncia para o fim de absolver o acusado JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA da imputação referente ao crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento nos artigos 386, inciso III, e 397, inciso III, ambos do CPP.

A sentença transitou em julgado naquela data (ID 55892202).

Diante de tal cenário, não mais subsistem os fundamentos que deram ensejo à prisão preventiva do réu, que deve ser revogada.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JULGO PREJUDICADO o presente recurso e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu.

Recolha-se imediatamente o mandado de prisão preventiva, com as devidas comunicações.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se aos autos a destinação prevista nas normas regulamentares desta Corte de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Brasília, D.F., 19 de fevereiro de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
20/02/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 17:38

Juntada de comunicações
19/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:18

Expedição de Ofício.
19/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:53

Recebidos os autos
19/02/2024 16:53

Prejudicado o recurso
19/02/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DCPI - Divisão de Captura Policial Interestadual em 09/02/2024 18:19.
09/02/2024 16:47

Expedição de Ofício.
09/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 16:45

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE) e provido
08/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:19

Juntada de comunicações
08/02/2024 14:39

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:39

Recebidos os autos
08/02/2024 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 03:17

Recebidos os autos
28/11/2023 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
28/11/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:31

Recebidos os autos
21/11/2023 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
20/11/2023 16:25

Recebidos os autos
20/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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