09/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 14:40

Recebidos os autos
03/06/2025 14:40

Outras decisões
27/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de NILTON JOSE MIGLIOZZI em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de PREMIER EVENTOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de NILTON JOSE MIGLIOZZI em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de PREMIER EVENTOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 21:50

Recebidos os autos
13/05/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:11

Recebidos os autos
14/04/2025 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2025 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/03/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2025 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2025 07:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 16:41

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 16:37

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 16:31

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 19:49

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 14:55

Expedição de Mandado.
03/07/2024 18:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 16:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2024 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 12:14

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 12:08

Expedição de Mandado.
23/05/2024 03:26

Decorrido prazo de NILTON JOSE MIGLIOZZI em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:26

Decorrido prazo de PREMIER EVENTOS LTDA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de NILTON JOSE MIGLIOZZI em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de PREMIER EVENTOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 16:37

Recebidos os autos
25/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:37

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
12/04/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de NILTON JOSE MIGLIOZZI em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de PREMIER EVENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716382-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: PREMIER EVENTOS LTDA, ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI, NILTON JOSE MIGLIOZZI DECISÃO Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À Secretaria: 1.

Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2.

Cadastre(m)-se o(a/s) sócio(a/s) indicado(a/s) como terceiro(a/s) interessado(a/s) e cite(m)-se para apresentar(em) defesa e requerer(em) provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte atingida pelo incidente de desconsideração a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. 2.1.

A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2.

Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados.

Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3.

Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias.

Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes.

Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/04/2024 14:41

Recebidos os autos
04/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:41

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
02/04/2024 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/03/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de NILTON JOSE MIGLIOZZI em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:51

Decorrido prazo de PREMIER EVENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716382-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: PREMIER EVENTOS LTDA, ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI, NILTON JOSE MIGLIOZZI DECISÃO O exequente requer a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, afirmando ter havido sucessão irregular pelas empresas PREMIER EVENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-89 e TRW EVENTOS LTDA – CNPJ: 10.***.***/0001-69.

Deverá, para possibilitar a análise, juntar aos autos certidão simplificada de cada pessoa jurídica, a fim de comprovar o quadro societário.

Sem prejuízo, o recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/03/2024 22:23

Recebidos os autos
08/03/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:23

Outras decisões
01/03/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/02/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716382-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: PREMIER EVENTOS LTDA, ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI, NILTON JOSE MIGLIOZZI DECISÃO Conforme o disposto no art. 1.146 do Código Civil, “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” Com efeito, a sucessão empresarial é caracterizada pela transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa, o que inclui a transmissão de créditos e assunção de dívidas.

Cumpre ressaltar que o reconhecimento da sucessão empresarial prescinde de sua formalização, porquanto admite-se sua presunção quando presentes elementos de ordem objetiva e subjetiva que indiquem que houve a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, quais sejam: mesmo endereço comercial, mesmo objeto social e quadro societário similar.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE SUCESSORA DA EXECUTADA.SUCESSÃOEMPRESARIALIRREGULAR.REQUISITOSNÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. 2.

Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial irregular pode ser reconhecida quando presentes alguns requisitos como: identidade de endereço, de nome fantasia, de objeto social e de atividade econômica, além de um quadro societário similar.

No caso, embora se verifique a presença de alguns requisitos, não se demonstrou a inequívoca relação entre as sócias da sociedade empresária limitada devedora e da empresária individual que se busca incluir no polo passivo, revelando-se temerária a responsabilização, de per si, de pessoa jurídica que não consta como devedora no título extrajudicial exequendo. 3.

Ademais, o adquirente de estabelecimento comercial só é responsável solidariamente pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, nos termos do art. 1.146 do Código Civil, o que não foi demonstrado nos autos. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1366789, j. 25/08/2021, 2ª Turma Cível, Relator: SANDRA REVES, PJe: 09/09/2021)" – grifou-se.

Nesse sentido, nada obstante a irresignação da parte exequente, bem como as circunstâncias e elementos até então apresentados denotarem a relevância dos seus argumentos, o reconhecimento da sucessão irregular demanda efetiva comprovação sob o crivo do contraditório.

Logo, embora a sucessão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica sejam institutos processuais distintos, para que seja redirecionada a execução e os atos expropriatórios para terceiro não integrante da relação processual originária, faz necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar a dilação probatória e garantir o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido, já decidiu o E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Código de Processo Civil estabelece a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo.

Inteligência do art. 133 e 135 do CPC. 2. "Embora não se trate de desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, para o reconhecimento da sucessão irregular de empresas e inclusão da sucessora no polo passivo da execução, é necessária a instauração do incidente próprio, nos moldes do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para garantir o exercício do contraditório, da ampla defesa e possibilitar a dilação probatória". (Acórdão 1364618, 07522137220208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

Incabível o indeferimento de plano do pedido de sucessão empresarial, sendo necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devida citação da pessoa jurídica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1434942, 07157722420228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.

NECESSIDADE.

REQUISITOS CARACTERIZADORES DA SUCESSÃO IRREGULAR.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

Malgrado a sucessão empresarial não seja o mesmo que desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento da sucessão irregular de empresas e a consequente inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, faz-se necessária a instauração de incidente próprio, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Civil. 2.

Segundo entendimento jurisprudencial, presume-se a sucessão empresarial quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. 3.

No caso vertente, as empresas sucessora e sucedida apresentam identidade de objeto social, endereço e nome fantasia e a relação de parentesco entre os titulares sugerem a sucessão irregular de empresas, de modo que a sucessora deve ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime. (Acórdão 1425309, 07288753520218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no DJE: 10/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, indefiro, por ora, o pedido de inclusão das empresas PREMIER EVENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-89 e TRW EVENTOS LTDA – CNPJ: 10.***.***/0001-69, no polo passivo da lide.

Dê-se vista ao autor para fins de prosseguimento, devendo, caso persista o interesse na ampliação do polo passivo, utilizar-se da via processual adequada, nos termos do art. 133 do CPP.

No mais, retornem os autos ao arquivo provisório.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/02/2024 19:31

Recebidos os autos
19/02/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:31

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
06/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:55

Arquivado Provisoramente
06/07/2023 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 20:44

Recebidos os autos
29/06/2022 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 20:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/06/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/06/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 19:27

Recebidos os autos
07/06/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:27

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/06/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:47

Expedição de Certidão.
07/04/2022 12:42

Juntada de Certidão
07/04/2022 06:52

Juntada de Petição de certidão
24/03/2022 16:46

Expedição de Certidão.
17/03/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 10:38

Expedição de Certidão.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de PREMIER EVENTOS LTDA em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI em 03/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 19:18

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 14:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 17/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 14:49

Recebidos os autos
27/05/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 14:49

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2021 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/05/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 18:27

Recebidos os autos
21/05/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 18:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2021 20:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2021 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/05/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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