TJDFT - 0723744-48.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 16:40
Baixa Definitiva
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29/10/2024 16:40
Transitado em Julgado em 24/10/2024
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25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
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09/10/2024 02:16
Publicado Ementa em 09/10/2024.
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08/10/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
QUEIXA-CRIME.
PRETENSÃO PELA CONDENAÇÃO.
CRIME DE CALÚNIA.
PRECLUSÃO.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CRIME DE DIFAMAÇÃO.
FINALIDADE ESPECIAL EXIGIDA PELO TIPO PENAL.
ANIMUS DIFFAMANDI.
NÃO DEMONSTRADA.
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.
Se a decisão que rejeitou a queixa-crime quanto ao delito de calúnia (art. 138 do CP) não foi alvo de insurgência por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal), a pretensão condenatória foi alcançada pela preclusão. 2.
O crime de difamação, previsto no art. 139 do CP, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto, intencionando a ofensa à honra alheia. 2.1 Para a caracterização do delito, faz-se necessário, além do dolo natural, a presença do elemento subjetivo do injusto, ou seja, o dolo específico de ofender a honra da vítima ou animus difamandi. 3.
Diante da inexistência de provas irrefutáveis a respeito da elementar do crime de difamação, referente ao animus diffamandi, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. 4.
A condenação no pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência, conforme dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal: “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. 5.
Nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.
O § 3º do aludido artigo dispõe ainda que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 6.
In casu, considerando que o juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita à querelante, as obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 7.
Recurso conhecido e parcialmente provido. -
07/10/2024 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/10/2024 19:22
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 17:12
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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03/10/2024 16:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/09/2024 13:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/09/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 16:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/09/2024 13:39
Recebidos os autos
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03/09/2024 09:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
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02/09/2024 12:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/08/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 15:59
Juntada de Certidão
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29/08/2024 12:27
Recebidos os autos
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29/08/2024 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
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28/08/2024 15:20
Recebidos os autos
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28/08/2024 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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28/08/2024 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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