19/03/2024 13:06

Cancelada a Distribuição
15/03/2024 03:49

Decorrido prazo de KELITO JOSE DOS SANTOS SOARES em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:05

Decorrido prazo de KELITO JOSE DOS SANTOS SOARES em 08/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735254-12.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELITO JOSE DOS SANTOS SOARES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos pelo autor em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

De fato, o artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", o que constitui a hipótese da presente demanda.

Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar que seja cancelada a distribuição e proceda-se ao arquivamento definitivo, independentemente de recolhimento das custas iniciais.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
19/02/2024 19:11

Recebidos os autos
19/02/2024 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos
16/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 16/02/2024.
15/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:14

Recebidos os autos
08/02/2024 15:14

Indeferida a petição inicial
08/02/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de KELITO JOSE DOS SANTOS SOARES em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:55

Recebidos os autos
13/12/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:49

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:55

Recebidos os autos
17/11/2023 13:55

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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