10/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738914-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DESPACHO Cuida-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, cuja sentença de improcedência (Id. 222399359) foi cassada pelo acórdão da 2ª Turma Cível do TJDFT, o qual determinou o retorno dos autos à origem para regular instauração da fase judicial de plano compulsório de pagamento, conforme artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor (Id. 242057614).

Diante do teor do acórdão, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Informar se todos os credores de dívidas de consumo previstas no art. 54-A, § 2º, do CDC estão devidamente descritos no polo passivo; b) Apresentar novo plano de pagamento, observando os requisitos legais, especialmente quanto à preservação do mínimo existencial, o prazo de até cinco anos e a correção monetária do principal, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC.

Após o prazo da autora, caso informado que os credores já indicados são os únicos, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta apresentada, inclusive quanto à sua aceitação ou recusa, conforme §2º do art. 104-B do CDC.

Com a manifestação das partes ou o decurso dos prazos, venham conclusos para análise e eventual instauração do plano judicial compulsório.

Em caso de indicação de novos credores, venham os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
20/08/2025 14:58

Recebidos os autos
20/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:13

Recebidos os autos
26/03/2025 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2025 20:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:30

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:47

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
10/01/2025 15:16

Recebidos os autos
10/01/2025 15:16

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
17/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 18:43

Recebidos os autos
16/12/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 21:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA TRINDADE em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 18:19

Recebidos os autos
15/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 16:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:56

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 03:06

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0738914-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para os demais requeridos contestarem.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 22:51

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:28

Decorrido prazo de BRB em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 19:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
21/06/2024 19:03

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/06/2024 02:29

Recebidos os autos
20/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 12:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738914-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO 1.

Analisando o feito, verifico que a petição inicial foi recebida (ID Num. 187001537), contudo, não foi incluído no polo passivo da demanda o segundo réu (CARTÃO BRB S.A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.***.***/0001-00, com endereço junto a SAUN Quadra 5 Bloco C Torre III, S/N, Sala 701 e 801, ASA NORTE, BRASILIA – DF, CEP: 70040-250).

Assim, proceda-se à inclusão da instituição financeira no polo passivo. 2.

Em ato contínuo, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 24.04.2024.

Em seguida, redesigne-se a audiência de conciliação com os credores, a ser realizada no 3 NUVIMEC. 3.

Cite-se o segundo réu e intimem-se as demais partes. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1
23/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:27

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 14:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 14:17

Recebidos os autos
23/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:17

Deferido o pedido de MARIA HELENA TRINDADE - CPF: *79.***.*04-15 (REQUERENTE).
22/04/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:34

Recebidos os autos
12/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:30

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 18:18

Recebidos os autos
22/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:18

Outras decisões
21/03/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
21/03/2024 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738914-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão de ID 187001537.

Contudo, os argumentos contidos na petição de ID 190053001 não são capazes de alterar a convicção do juízo exteriorizada na decisão, razão pela qual mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a autora, no prazo de 15 dias, para manifestar-se em réplica. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
18/03/2024 11:32

Recebidos os autos
18/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
15/03/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 18:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/03/2024 16:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 16:30

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738914-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 24/04/2024 14:00 SALA 20 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-20-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

JAQUELINE BARBOSA MENESES BRASÍLIA-DF, 20 de fevereiro de 2024 13:47:18.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738914-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, alegando a autora que possui 5 empréstimos consignados e 3 contratos de adiantamento de parcela do 13° salário, que totalizam R$ 212.393,84, mais duas dividas de cartão de crédito, e que a instituição financeira vem procedendo a descontos diretos da quantia que é recebida.

Aduz que a quantia remanescente mensal é insuficiente para as suas despesas.

Pede liminarmente a redução dos descontos para o limite de 40% dos seus rendimentos brutos. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, não existe manifesta ilegalidade no contrato arregimentado entre as partes.

A existência de juros compostos e patamar acima da média do mercado não constituem elementos aptos a tornar nulo os termos formalizados, notadamente porque o feito precisa ser melhor instruído, com a real averiguação dos índices e condições.

Analisando detidamente o feito, vê-se que a situação financeira do autor não se encontra completamente comprometida, uma vez que sua renda final disponível é superior ainda a mais de R$ 2 mil reais (ID 186777864).

Ainda, sobreleva notar que o Judiciário só pode intervir para readequar os termos contratuais quando estiver diante de flagrante desproporcionalidade ou em situações onde estejam comprometidos o princípio da dignidade da pessoa humana e a nulidade absoluta do negócio jurídico.

Também urge observar que a alegação da necessidade de suspensão dos bloqueios por ser tratar de penhora de verba alimentícia não encontra respaldo jurídico, uma vez que os descontos em contracheque é uma prática lícita e encontra embasamento legal e jurisprudencial.

De fato, a jurisprudência do TJDFT vem compreendendo que a intervenção judicial só deve ocorrer excepcionalmente.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE 30% APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA CONTRATAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MINIMO EXISTENCIAL MANTIDO. 1.

O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2.

Empréstimo para desconto em conta corrente tem respaldo na livre disposição de seu titular, e só se justifica a redução quando, com os descontos, o devedor tiver comprometido o mínimo existencial, por não conseguir manter a própria subsistência com o que lhe sobra. 3.

No caso concreto, não se observou comprometimento do mínimo existencial da autora/apelante, nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual devem ser mantidos os contratos.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275784, 07004784320208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

CONTRADITÓRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório.

Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório.

O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (Acórdão 1398377, 07334863120218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022)" Aqui, impende destacar o recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085), o desconto direto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não é ilegal, quando houver autorização e enquanto esta perdurar.

Nada impede que, com a resposta das instituições financeiras, a situação seja reavaliada, procedendo a uma readequação dos descontos.

Por fim, impende destacar que a viabilidade do plano para repactuação das dívidas só é viável após a realização da audiência com tal finalidade.

Em sendo assim, com base nos fundamentos anteriormente expostos, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Designe-se audiência com os credores, a ser realizada no 3 NUVIMEC.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
20/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 19:07

Recebidos os autos
19/02/2024 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:26

Recebidos os autos
18/12/2023 18:26

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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