18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731836-43.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA REIS LEDUR REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e da Portaria n. 01/2016, deste juízo, fica o exequente intimado a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 11:50:06.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
10/09/2025 02:36

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:59

Recebidos os autos
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0747193-29.2022.8.07.0001 RECORRENTE: LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

INCABÍVEL.

ENDEREÇO DESATUALIZADO.

RECEBIMENTO DE AR POR TERCEIRO.

CITAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em observância aos princípios contratuais da boa-fé objetiva e da confiança recíproca, é válido o ato citatório realizado por meio de carta postal com aviso de recebimento no endereço informado pelo consumidor no contrato. 2.

Era dever do Apelante informar à associação educacional a mudança do seu endereço, ante a aplicação da boa-fé e objetiva, da lealdade e da confiança recíproca, princípios que regem os contratos em geral. 3.

Não há o que se falar em nulidade de citação se essa foi feita no endereço informado no contrato em obediência ao art. 248, §4º. 4.

Apelação conhecida e não provida.

O recorrente alega violação ao artigo 248, §1º, do CPC, sustentando a nulidade da citação, por cerceamento de defesa.

Aduz que restou comprovado que não residia no local onde foi realizado o ato, pois o endereço é de sua genitora e a citação foi recebida por pessoa estranha a relação.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementa de julgado do TJPR, a fim de comprová-la.

Por fim, requer a gratuidade de justiça.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto ao alegado malferimento ao artigo 248, §1º, do CPC.

Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) O Apelante não nega a existência de relação jurídica com a associação Apelada, limitando-se, neste ponto, a alegar a irregularidade do ato citatório pelo envio do AR para o seu antigo endereço, apontando ter de lá se mudado no ano de 2020, momento no qual junta aos autos o contrato de permuta de ID 163994095.

Ocorre que o contrato de permuta somente comprova a propriedade e não a posse do imóvel que diz ser sua residência.

Ademais, não colaciona aos autos o suposto novo contrato com a Recorrida referente a pós-graduação em direito penal, que comprovaria que essa teria ciência da atualização de seu endereço.

Assim, era dever do Apelante informar à associação educacional a mudança do seu endereço, ante a aplicação da boa-fé e objetiva, da lealdade e da confiança recíproca, princípios que regem os contratos em geral” (ID 50803581).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias e contratual do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018” (AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030
28/11/2022 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2022 20:13

Expedição de Certidão.
28/11/2022 20:12

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:33

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA REIS LEDUR em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 22:47

Juntada de Petição de apelação
28/10/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 00:27

Publicado Sentença em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
30/09/2022 22:06

Recebidos os autos
30/09/2022 22:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/09/2022 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/09/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 11:03

Expedição de Certidão.
14/09/2022 21:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 07:19

Recebidos os autos
01/09/2022 07:19

Julgado procedente o pedido
22/06/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:15

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
10/05/2022 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
08/05/2022 15:10

Recebidos os autos
08/05/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/05/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:40

Publicado Certidão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 14:01

Juntada de Certidão
08/04/2022 22:19

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 22:06

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 18:33

Recebidos os autos
07/04/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/03/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Edital em 18/03/2022.
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
14/03/2022 21:51

Expedição de Edital.
14/03/2022 16:08

Juntada de Certidão
10/03/2022 07:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 13:46

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:39

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:32

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:15

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de SONIA MARIA REIS LEDUR em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
05/01/2022 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2022 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2022 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2022 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
18/12/2021 13:38

Recebidos os autos
18/12/2021 13:38

Deferido o pedido de
14/12/2021 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/11/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC
24/11/2021 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
24/11/2021 16:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/11/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2021 15:48

Recebidos os autos
24/11/2021 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 14:07

Juntada de Certidão
22/11/2021 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 16:00

Juntada de Certidão
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de SONIA MARIA REIS LEDUR em 08/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de SONIA MARIA REIS LEDUR em 05/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 17:16

Expedição de Mandado.
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:09

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 03:38

Expedição de Certidão.
16/09/2021 03:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2021 21:38

Recebidos os autos
14/09/2021 21:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/09/2021 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2021 14:56

Recebidos os autos
10/09/2021 14:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/09/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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