27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MERYLENE DE MAGALHAES SILVA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
21/05/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
21/05/2025 18:26

Recebidos os autos
21/05/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
13/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/05/2025 16:00

Recebidos os autos
06/05/2025 21:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MERYLENE DE MAGALHAES SILVA em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 21:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
12/05/2024 17:21

Recebidos os autos
12/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 17:21

Outras decisões
26/04/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/01/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 04:19

Decorrido prazo de MERYLENE DE MAGALHAES SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de MERYLENE DE MAGALHAES SILVA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 08:09

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702264-59.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) AUTOR: MERYLENE DE MAGALHAES SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Acolho a impugnação ao valor da causa, conforme argumento exposto pelo réu.

Isso porque o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica vindicada pela parte.

No caso, a autora noticia que foi bloqueada a quantia de R$ 12.316,51, sendo esse o valor que pretende reaver da parte ré.

Além disso, busca compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Por isso, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa deve ser fixado em R$ 22.316,51.

Anote-se.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) regularidade do contrato de mútuo firmado pela autora em nome de sua filha menor; b) legitimidade do réu para encerramento da conta e bloqueio de valores; c) eventuais providências junto ao Banco Central do Brasil a partir do bloqueio da conta.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a princípio, não verifico a necessidade de inversão do ônus da prova, diante das questões controvertidas que se apresentam.

Assim, no intuito de esclarecer a questão inserida no item “a” confiro à presente decisão força de ofício para requisitar do INSS informações sobre o nome inserido no cartão de benefícios nº 6033268678505026, Marilene D M Silva, quando o nome da representante legal da menor beneficiária, Hevelyn Magalhães Monteiro, é Merilene de Magalhães Silva.

Encaminhe-se por e-mail, com cópia dos documentos de ID 152298467, 152298460 e 152298462.

Confiro ainda força de ofício à presente decisão para requisitar do banco C6 Consignado S/A toda a documentação referente à contratação da cédula de crédito bancário nº 010121863819, a qual consta como emitente Hevelyn Magalhães Monteiro, devendo esclarecer por que consta como representante legal a pessoa de Marilene de Magalhães Silva, quando o nome da genitora da menor é Merilene de Magalhães Silva.

Encaminhe-se por e-mail, com cópia dos documentos de ID 152298460 e 152298462.

No que diz respeito às questões insertas nos itens “b” e “c”, determino ao réu que esclareça a base legal que legitima os atos praticados no que diz respeito ao bloqueio do valor existente na conta da autora e ao encerramento da conta.

O réu deverá esclarecer ainda quais as providências tomadas junto ao Banco Central do Brasil, bem como o destino do valor bloqueado, após a constatação de eventual fraude.

Após a manifestação do réu e das respostas do INSS e do banco C6 Consignado S/A, defiro vista dos autos às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e as preferências legais.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
25/07/2023 09:56

Recebidos os autos
25/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2023 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/06/2023 15:56

Juntada de Petição de réplica
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
19/05/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 21:34

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MERYLENE DE MAGALHAES SILVA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 13:18

Recebidos os autos
17/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 13:18

Recebida a emenda à inicial
17/04/2023 13:18

Concedida a gratuidade da justiça a MERYLENE DE MAGALHAES SILVA - CPF: *91.***.*35-90 (AUTOR).
04/04/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/03/2023 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 11:46

Recebidos os autos
02/03/2023 11:46

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705826-79.2023.8.07.0004

Aline Bitencourt Soares

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Jonathan Dias Evangelista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0732948-31.2023.8.07.0016

Jose dos Reis Ferreira Lopes

Otimiza Consorcios LTDA

Advogado: Glaucia Lima Scaramussa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0715613-02.2023.8.07.0015

Agamenon Rodrigues da Franca

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 02:03

Exibir Processo

Processo nº 0735646-94.2019.8.07.0001

Emerson Alves Di Franco

Sidner Parreira da Silva

Advogado: Getulio Moura de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2019 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0718054-14.2022.8.07.0007

Adriana Telles Palmeira

Elizabeth Poli Palmeira

Advogado: Ronan Amaral Toledo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 11:20

Exibir Processo