26/09/2024 16:22

Arquivado Provisoramente
26/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709700-86.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHEILA MARTA DE FARIA, TYAGO PEREIRA BARBOSA REVEL: FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a pesquisa via SGNB em nome dos executados.

Ora, o Sistema Nacional de Gestão de Bens destina-se a consulta em relação a bens que já possuem ordem de penhora.

O exequente pode, a qualquer tempo, consultar os processos das partes e ter acesso a esses bens.

Não tendo o exequente justificado seu pedido bem como ter demonstrado seus esforços na busca de bens passíveis de penhora, indefiro o pedido.

Dê-se ciência e retornem os autos à suspensão.

Datado e assinado eletronicamente.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
23/09/2024 14:16

Recebidos os autos
23/09/2024 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
06/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:13

Arquivado Provisoramente
04/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709700-86.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHEILA MARTA DE FARIA, TYAGO PEREIRA BARBOSA REVEL: FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para a penhora de bens encontrados em nome da parte executada.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade, conforme expressa previsão, a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.

Ora, no processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Por outro vértice, as informações constantes do registro de imóveis são acessíveis à parte exequente por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, inclusive por meio eletrônico (www.registrodeimoveis.com.br), por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no registro de imóveis é ônus do qual o exequente não está desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, não bastassem os motivos acima elencados, a utilização da CNIB, de forma gratuita e indistinta, implicaria em burla ao disposto no Provimento 25/2016 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que somente autoriza a busca de bens no sistema eletrônico do registro de imóveis em caso de gratuidade da justiça deferida à parte interessada, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei 8.935/94, ao artigo 14 da Lei 6.015/73 e ao Decreto-lei 115/67.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Retornem os autos à suspensão determinada no ID 94655529.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
01/04/2024 12:42

Recebidos os autos
01/04/2024 12:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/03/2024 04:09

Decorrido prazo de CHEILA MARTA DE FARIA em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709700-86.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHEILA MARTA DE FARIA, TYAGO PEREIRA BARBOSA REVEL: FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Derradeiro prazo de 5 dias para os exequentes cumprirem integralmente a decisão pretérita e informar o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
05/03/2024 16:46

Recebidos os autos
05/03/2024 16:46

Outras decisões
27/02/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709700-86.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHEILA MARTA DE FARIA, TYAGO PEREIRA BARBOSA REVEL: FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao exequente para se manifestar em relação a eventual excesso na penhora, diante da quantidade de bens indicados, bem como informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
19/02/2024 19:22

Recebidos os autos
19/02/2024 19:22

Outras decisões
06/02/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/02/2024 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/02/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 12:32

Arquivado Provisoramente
23/09/2022 12:32

Expedição de Certidão.
22/09/2022 07:36

Publicado Certidão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 14:31

Juntada de Certidão
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
23/08/2022 18:57

Recebidos os autos
23/08/2022 18:57

Outras decisões
19/08/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 08:38

Juntada de Petição de laudo
09/08/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/08/2022 04:04

Processo Desarquivado
05/08/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 15:08

Arquivado Provisoramente
22/07/2022 12:37

Processo Desarquivado
22/07/2022 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2021 12:09

Arquivado Provisoramente
06/07/2021 04:05

Processo Desarquivado
05/07/2021 13:40

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:28

Arquivado Provisoramente
05/07/2021 13:28

Expedição de Certidão.
02/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 15:43

Recebidos os autos
29/06/2021 15:43

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2021 02:51

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/06/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 14:18

Recebidos os autos
16/06/2021 14:18

Outras decisões
14/06/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/06/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 17:15

Decorrido prazo de TYAGO PEREIRA BARBOSA em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:15

Decorrido prazo de CHEILA MARTA DE FARIA em 10/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:48

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 18:50

Recebidos os autos
04/06/2021 18:50

Outras decisões
02/06/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/06/2021 17:32

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:18

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:17

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:15

Expedição de Certidão.
02/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 09:13

Juntada de Petição de laudo
28/05/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 17:33

Expedição de Certidão.
28/05/2021 17:09

Juntada de Certidão
28/05/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 16:37

Recebidos os autos
24/05/2021 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/05/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 18:10

Recebidos os autos
14/05/2021 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/05/2021 09:46

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
10/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 13:38

Recebidos os autos
05/05/2021 13:38

Outras decisões
26/04/2021 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/04/2021 19:03

Expedição de Certidão.
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA em 22/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 11:13

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
31/03/2021 11:06

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
31/03/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 10:12

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
31/03/2021 09:44

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
29/03/2021 08:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 14:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/02/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 17:04

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2021 19:26

Recebidos os autos
04/02/2021 19:26

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/02/2021 18:19

Transitado em Julgado em 02/02/2021
03/02/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 13:38

Decorrido prazo de CHEILA MARTA DE FARIA em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:38

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
09/12/2020 03:44

Publicado Sentença em 09/12/2020.
07/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
07/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
03/12/2020 13:44

Recebidos os autos
03/12/2020 13:44

Julgado procedente o pedido
30/11/2020 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/11/2020 15:50

Recebidos os autos
20/11/2020 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/11/2020 18:50

Expedição de Certidão.
19/11/2020 03:09

Decorrido prazo de FABIANE FERNANDES TEIXEIRA SILVA em 18/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 16:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/08/2020 02:28

Decorrido prazo de CHEILA MARTA DE FARIA em 21/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2020 15:28

Publicado Decisão em 14/08/2020.
13/08/2020 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 15:02

Recebidos os autos
10/08/2020 15:02

Decisão interlocutória - indeferimento
03/08/2020 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/08/2020 09:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 10:59

Expedição de Certidão.
28/07/2020 10:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/07/2020 09:33

Juntada de Petição de certidão
01/07/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 10:41

Expedição de Certidão.
26/06/2020 10:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/06/2020 19:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 10:04

Expedição de Certidão.
13/05/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 16:55

Juntada de Certidão
06/04/2020 16:53

Desentranhamento de documento (ID: 60430951 - COMPROVANTE ENDEREÇO RE)
06/04/2020 16:52

Desentranhamento de documento (ID: 60430950 - AÇÕES CONTRA RE)
06/04/2020 16:52

Desentranhamento de documento (ID: 60430949 - AUTOS CONTRATO HONORARIOS ALVARA BB RECLA OAB)
03/04/2020 15:22

Recebidos os autos
03/04/2020 15:22

Decisão interlocutória - recebido
03/04/2020 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
02/04/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 16:53

Recebidos os autos
01/04/2020 16:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/04/2020 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
31/03/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 15:28

Juntada de Certidão
30/03/2020 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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