02/08/2024 13:59

Baixa Definitiva
02/08/2024 13:58

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA.

CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO.

INVIÁVEL.

DOSIMETRIA.

PONDERAÇÃO ADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se aos liames preconizados nas normas do art. 12 da Lei 10.826/2003, impositiva a condenação do acusado, mormente quando não houver causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, a pretensão absolutória se mostra incabível. 2- Fixada pelo julgador singular a pena-base no mínimo legal e ausentes agravantes ou atenuantes, ou causas de diminuição ou aumento da pena, bem como concedido o cumprimento da pena em regime aberto, e ainda realizada a conversão da pena privativa de liberdade para uma restritiva de direito, a sentença deve ser mantida no que tange ao capítulo da dosimetria da pena. 3 - Negado provimento ao recurso.
15/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 13:20

Recebidos os autos
01/05/2024 21:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
28/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:41

Recebidos os autos
18/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/04/2024 16:13

Recebidos os autos
17/04/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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