21/02/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ADIVANI RODRIGUES DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:19

Recebidos os autos
11/02/2025 08:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
06/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:14

Recebidos os autos
13/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 11:40

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708803-94.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADIVANI RODRIGUES DE CARVALHO REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte ( ) AUTORA ( x ) RÉ, ID nº 189096488, protocolizada: ( x ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( x ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS.

Certifico, ainda, que a parte ( x ) AUTORA / ( ) RÉ não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

Santa Maria/DF, 19 de julho de 2024 15:15:32. (Datada e assinada eletronicamente)
19/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ADIVANI RODRIGUES DE CARVALHO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:40

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708803-94.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADIVANI RODRIGUES DE CARVALHO REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração (ID 182260504) em face da sentença de ID 180499808.

Em suma, alegou omissão do julgado quanto à determinação em dispositivo acerca da transferência do salvado à parte embargante.

Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos.

A parte executada apresentou resposta (ID 184292729). É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos.

A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022).

Analisando a sentença embargada, percebe-se facilmente a ausência de omissão quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo expressamente se manifestou quanto aos salvados: Nos termos do art. 126 do CTB, a seguradora que indeniza o segurado ou terceiro pela perda total do veículo, sub-roga-se na propriedade do salvado, tornando-se responsável pela sua transferência junto ao DETRAN.

Com o pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, conforme preceitua a lei, para que a seguradora proceda à regularização junto ao órgão de trânsito.

Nesse sentido: [...] Dessa forma, a indenização deverá ocorrer na forma do contrato, considerado o valor do veículo à época do sinistro e condicionado à transferência do salvado livre e desembaraçado a favor da seguradora.

Ademais, não é necessária a menção expressa no dispositivo da sentença quanto à transferência do salvado, considerando que já há disposição contratual neste sentido.

Esta é a posição do E.

TJDFT: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO.

PERDA TOTAL.

INDENIZAÇÃO TOTAL DO VEÍCULO.

ENTREGA DO SALVADO.

DIREITO DESVINCULADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

CUMPRIMENTO.

VIA AUTÔNOMA. 1.

A seguradora faz jus ao que restou de um veículo (acessórios, peças e partes), após um evento de perda total indenizado pela seguradora, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

Trata-se de direito desvinculado do pagamento da indenização e que, assim, não o condiciona.

Somente após o pagamento da indenização pela seguradora é que esta poderá exigir da parte segurada a entrega do que restou do veículo acidentado (salvado). 2.

Não há a necessidade de se fazer constar no dispositivo da sentença uma determinação prevista em contrato firmado entre as partes que sequer pode ser exigida, pois ainda não foi descumprida.

Caso a parte segurada descumpra a sua obrigação prevista contratualmente, ou seja, a entrega do salvado não ocorra, incumbe à seguradora adotar as medidas administrativas ou judiciais apropriadas. 3.

Recurso de apelação desprovido. (Acórdão 1305209, 07026465620178070007, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 10/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Saliento, inclusive, com base no princípio da correlação, que apenas os pedidos feitos em petição inicial podem eventualmente integrar o dispositivo da sentença, não sendo possível, em regra, o réu apresentar pretensão jurídica em contestação sem a elaboração de reconvenção.

Assim, não há efetiva omissão no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional.

Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 11:50

Recebidos os autos
19/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 03:53

Decorrido prazo de ADIVANI RODRIGUES DE CARVALHO em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:11

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:31

Decorrido prazo de ADIVANI RODRIGUES DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/01/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 02:50

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:25

Recebidos os autos
11/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 09:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/08/2023 21:21

Recebidos os autos
07/08/2023 21:21

Outras decisões
23/06/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/06/2023 18:43

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:27

Juntada de Petição de alegações finais
30/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:06

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:12

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 17:30

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:46

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:03

Juntada de Certidão
18/09/2022 08:59

Juntada de comunicações
19/08/2022 14:32

Juntada de comunicações
18/08/2022 16:53

Expedição de Ofício.
17/08/2022 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2022 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
17/08/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:02

Juntada de comunicações
17/08/2022 09:30

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2022 12:03

Juntada de Ofício
17/06/2022 08:54

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 15:54

Juntada de comunicações
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:16

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2022 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 23:12

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:26

Expedição de Ofício.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 21:14

Recebidos os autos
08/06/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 21:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/05/2022 13:42

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de ADIVANI RODRIGUES DE CARVALHO em 16/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 14:54

Juntada de Petição de especificação de provas
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
09/05/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:15

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:52

Juntada de Petição de réplica
19/04/2022 16:37

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:24

Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 12:28

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2022 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
04/04/2022 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2022 00:06

Recebidos os autos
03/04/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2022 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:50

Expedição de Mandado.
13/03/2022 13:34

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de ADIVANI RODRIGUES DE CARVALHO em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:05

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 15:22

Recebidos os autos
24/01/2022 15:22

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/01/2022 07:23

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
15/01/2022 18:55

Juntada de Certidão
12/01/2022 09:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/12/2021 00:26

Publicado Certidão em 13/12/2021.
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:50

Expedição de Mandado.
10/12/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:48

Expedição de Mandado.
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 15:24

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2021 20:55

Recebidos os autos
08/12/2021 20:55

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2021 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/12/2021 10:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2021 10:44

Publicado Decisão em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 17:46

Recebidos os autos
26/11/2021 17:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/11/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/11/2021 16:13

Expedição de Certidão.
25/11/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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