21/03/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 04:06

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:55

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACIEL DE CAMPOS em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:18

Expedição de Ofício.
07/03/2024 16:22

Transitado em Julgado em 01/03/2024
07/03/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS RODRIGUES em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
20/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS MACIEL DE CAMPOS, referente ao indiciamento do IP n.º 720/2020-30ªDP, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

Determino, com base no 25, §4º, c/c art. 72, V, ambos da Lei n.º 9.605/1998, a destruição da rede de pesca apreendida e descrita no item 1 do AAA n.º 621/2020 (ID. 93475078 – Pág. 8), com a adequada destinação à reciclagem.

Os peixes apreendidos já foram destruídos, conforme auto de destruição n.º 128/2020 (ID. 93475078 – Pág. 39).

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
16/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:38

Recebidos os autos
09/02/2024 17:38

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/02/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
07/02/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:39

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/10/2023 23:59.
20/09/2023 18:43

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:43

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 31/08/2023 23:59.
17/07/2023 12:08

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/06/2023 23:59.
24/05/2023 19:20

Recebidos os autos
24/05/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/05/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 16:24

Desentranhado o documento
22/05/2023 15:40

Recebidos os autos
16/05/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
12/05/2023 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 09:49

Recebidos os autos
09/05/2023 09:49

Outras decisões
03/05/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACIEL DE CAMPOS em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 01:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACIEL DE CAMPOS em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:48

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
16/04/2023 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:23

Juntada de Certidão
06/02/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:54

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/01/2023 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 14:30, Vara Criminal do Paranoá.
27/01/2023 01:07

Juntada de ata
25/01/2023 08:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACIEL DE CAMPOS em 24/01/2023 23:59.
20/12/2022 01:11

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 02:37

Publicado Intimação em 12/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2022 11:09

Expedição de Ofício.
07/12/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:05

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 14:30, Vara Criminal do Paranoá.
01/10/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2022 17:55

Recebidos os autos
22/03/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/03/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACIEL DE CAMPOS em 03/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 00:23

Publicado Decisão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 11:56

Recebidos os autos
21/10/2021 11:56

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/10/2021 20:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MACIEL DE CAMPOS em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 19:00

Recebidos os autos
29/09/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/09/2021 16:32

Juntada de Certidão
29/09/2021 13:00

Recebidos os autos
29/09/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/09/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 18:37

Expedição de Mandado.
27/08/2021 15:50

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/08/2021 16:40

Recebidos os autos
26/08/2021 16:40

Recebida a denúncia contra JOSE CARLOS MACIEL DE CAMPOS - CPF: *21.***.*76-72 (INDICIADO)
26/08/2021 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/08/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:02

Recebidos os autos
01/07/2021 13:02

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (TERCEIRO INTERESSADO)
30/06/2021 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/06/2021 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:15

Juntada de Certidão
23/06/2021 08:32

Juntada de Certidão
22/06/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:32

Recebidos os autos
14/06/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/06/2021 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:44

Juntada de Certidão
12/06/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 20:57

Recebidos os autos
02/06/2021 20:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2021 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
01/06/2021 19:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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