03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ERRO MATERIAL.

INEXISTENTE.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos pela Autora e embargos de declaração opostos pela Associação de Advogados da Ré contra acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração em recurso de apelação das partes.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia consiste em analisar se houve vício de erro material e de omissão no acórdão.

III.

Razões de decidir. 3.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado.

Inexistentes os vícios em questão, não devem ser providos os embargos de declaração. 3.1.

As partes embargantes alegam erro material e omissão do acórdão, o que não foi verificado na análise recursal 3.2.

Analisando os pedidos recursais e o acórdão embargado, resta evidente que os pedidos deduzidos no recurso de apelação foram devidamente apreciados pelo acórdão embargado, não havendo omissão ou erro material. 3.3.

A rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração.

IV.

Dispositivo. 4.

Recursos de embargos declaratórios da Autora e da Associação de Advogados da Ré conhecidos e desprovidos. _____________ Teses de julgamento: [1] “Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC não devem ser providos os embargos de declaração, visto que se trata de recurso de fundamentação vinculada”.

Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025 e 1.026 do CPC.
29/08/2025 16:34

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TELEBRAS - AATB - CNPJ: 23.***.***/0001-63 (EMBARGANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2025 21:02

Recebidos os autos
21/08/2025 21:02

Indeferido o pedido de VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-58 (EMBARGANTE)
20/08/2025 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
19/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:54

Deliberado em Sessão - Retirado
18/08/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:49

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 13:26

Recebidos os autos
20/05/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TELEBRAS - AATB em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/05/2025 16:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 19:30

Recebidos os autos
06/05/2025 19:30

em cooperação judiciária
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TELEBRAS - AATB em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/03/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 15:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 17:38

Recebidos os autos
13/12/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/12/2024 15:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/12/2024 12:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:57

Recebidos os autos
04/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TELEBRAS - AATB em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TELEBRAS - AATB em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/10/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:14

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TELEBRAS - AATB - CNPJ: 23.***.***/0001-63 (APELANTE) e provido
03/10/2024 14:14

Conhecido o recurso de VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
02/10/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:37

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2024 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2024 13:44

Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 14:15

Recebidos os autos
07/05/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/05/2024 18:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2024 22:56

Recebidos os autos
06/05/2024 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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