24/06/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA DA CRUZ em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:44

Publicado Edital em 08/05/2024.
07/05/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 19:22

Expedição de Edital.
29/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:47

Recebidos os autos
25/04/2024 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
24/04/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 18:46

Juntada de carta
24/04/2024 09:22

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:29

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de FELIPE CRUZ MENDES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA DA CRUZ em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de ANDRE E FELIPE REPRESENTACOES LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a dissolução parcial da sociedade empresária ANDRE E FELIPE REPRESENTAÇOES LTDA., mediante a retirada do autor, FELIPE CRUZ MENDES, dos seus quadros sociais.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% do valor da causa.

Ofício à Junta Comercial.

Oficie-se à Junta Comercial para que proceda ao arquivamento da sentença junto ao registro da sociedade empresária.

Nesse sentido, reza a Lei 8.934/94: Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe: I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei; ...

Art. 32.

O registro compreende: ...

II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; ...

Da mesma forma, reza o Decreto 1.800/96: Art. 32.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende: ...

II - o arquivamento: ... j) das decisões judiciais referentes a empresas mercantis registradas; ...

Assim, o arquivamento da sentença judicial junto ao registro da sociedade frente à Junta Comercial implica, para todos os fins de direito, na exclusão da parte autora da composição societária da sociedade requerida.

O Decreto 1.800/96 ainda reza que: Art. 47.

Nos casos de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será, para conhecimento de terceiros, arquivada pela Junta Comercial, mas os interessados, quando a decisão alterar dados da empresa mercantil, deverão providenciar também o arquivamento de instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença que o motivou, transitada em julgado.

O que foi afirmado até aqui não contraria o disposto no artigo 47 do Decreto 1.800/96.

Reitero: o arquivamento da sentença judicial frente à Junta Comercial é suficiente para a juridicização da exclusão do sócio dos quadros sociais.

A sociedade, com isso, não está desobrigada de alterar o seu contrato social, redistribuindo as suas quotas entre os sócios remanescentes, levando tal ato a registro frente à Junta Comercial.

Contudo, desde o arquivamento da sentença frente a Junta a exclusão do sócio é ato jurídico existente, válido e eficaz.

Como consequências desse ato jurídico: i) o sócio excluído não participa da deliberação societária tendente a alterar o contrato social para redistribuição das quotas entre os sócios remanescentes (artigo 1.071, V, do CC). ii) é exclusivamente da sociedade (e, consequentemente, dos seus sócios remanescentes) a obrigação de alterar o respectivo contrato social, e levar tal ato a registro frente à Junta Comercial, sendo que o inadimplemento desta obrigação não pode prejudicar o sócio excluído. iii) ao expedir certidão acerca da referida sociedade empresária, ainda que não tenha sido levada a registro a alteração do contrato social, a Junta Comercial deverá declarar que, em face do arquivamento da sentença, o sócio excluído não mais integra os quadros sociais daquela sociedade empresária para todos os fins de direito.

Apuração de haveres.

A judicialização da liquidação de sentença a fim de realizar a apuração de haveres deverá ser realizada mediante pedido específico, podendo ser feita por qualquer das partes, observada a data da dissolução da sociedade.

Fixo como data de resolução da sociedade o dia 07/10/2023 (60 dias após a notificação de ID. 172425381, nos termos do art. 1.029 do CC).

Não dispondo de forma diversa o contrato social, defino como critério de apuração de haveres o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução fixada nesta sentença e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

A apuração de haveres será custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabem a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629).

Salvo disposição contratual em sentido contrário, a sociedade deverá pagar ao sócio os haveres a serem apurados, o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC).

Comandos finais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido para início da fase de apuração de haveres, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Inertes, arquivem-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
05/03/2024 18:22

Recebidos os autos
05/03/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
05/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ANDRE E FELIPE REPRESENTACOES LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA DA CRUZ em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0725317-39.2023.8.07.0015 Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: FELIPE CRUZ MENDES REU: ANDRE LUIS MOREIRA DA CRUZ, ANDRE E FELIPE REPRESENTACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para defesa.

Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ou para requererem o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 17:43:10.

SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS Servidor Geral
16/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:10

Decorrido prazo de ANDRE E FELIPE REPRESENTACOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:19

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:16

Expedição de Mandado.
08/12/2023 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2023 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 17:08

Expedição de Mandado.
10/11/2023 17:06

Expedição de Mandado.
06/11/2023 12:47

Recebidos os autos
06/11/2023 12:47

Recebida a emenda à inicial
25/10/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
23/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:05

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 08:14

Recebidos os autos
03/10/2023 08:14

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/09/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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