06/06/2025 14:15

Arquivado Provisoramente
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CLEUZA MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:32

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 13:44

Recebidos os autos
08/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:44

Deferido o pedido de CLEUZA MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: *66.***.*06-49 (EXEQUENTE).
07/04/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
07/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
22/03/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:56

Arquivado Provisoramente
19/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
19/03/2025 03:12

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:49

Arquivado Provisoramente
21/01/2025 08:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/01/2025 08:50

Juntada de Ofício de requisição
10/01/2025 23:53

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:34

Expedição de Ofício.
19/12/2024 17:34

Expedição de Ofício.
13/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:51

Recebidos os autos
18/11/2024 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/09/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701326-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CLEUZA MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante do adimplemento da obrigação de fazer, recebo a obrigação de pagar.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 186968133, modificado pelo acórdão de ID 186968136, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, referente ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação, que corresponde ao valor indicado na planilha de ID 205392707.

Retifique-se o valor da causa.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-63, no polo ativo.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 186968128) em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

Quanto às custas processuais de ID 186968140 e ID 205392710, diante da afirmação de que os pagamentos foram realizados pelo Sindicato, conforme petição de ID 205392704, expeça-se a requisição em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.***.***/0001-73.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/07/2024 15:15

Recebidos os autos
29/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:15

Deferido o pedido de CLEUZA MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: *66.***.*06-49 (EXEQUENTE).
26/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701326-88.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEUZA MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID195305869.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 15:13:12.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
16/07/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Secretário(a) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em 12/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:23

Recebidos os autos
17/06/2024 13:23

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
17/06/2024 04:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/06/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:27

Recebidos os autos
20/05/2024 17:27

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
17/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/05/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:35

Expedição de Ofício.
24/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:48

Recebidos os autos
24/04/2024 13:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
23/04/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 20:06

Desentranhado o documento
05/03/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701326-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: CLEUZA MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro o pedido de preferência na tramitação processual, tendo em vista que a autora é maior de 60 (sessenta) anos.

Anote-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 186968133, modificado pelo acórdão de ID 186968136, proferido nos autos da ação coletiva nº 0707077-32.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal, que restou determinado ao réu a incorporação na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação e que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPV ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso afirmativo, para dar seguimento ao cumprimento da obrigação de pagar com a apresentação de planilha atualizada.

Exclua-se a petição de ID 186968132, para evitar tumulto processual.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 1 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:08

Recebidos os autos
01/03/2024 07:08

Deferido o pedido de CLEUZA MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: *66.***.*06-49 (EXEQUENTE).
28/02/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701326-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: CLEUZA MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Pretende a autora iniciar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 186968133, modificado pelo acórdão de ID 186968136, proferido nos autos da ação coletiva nº 0707077-32.2019.8.07.0018.

Da análise dos autos verifica-se que a petição inicial de ID 186968132 refere-se à outra pessoa que não é a autora (ID 186968124), assim, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para esclarecer a peça de ID 186968132, sob pena de exclusão dos autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/02/2024 18:07

Recebidos os autos
19/02/2024 18:07

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/02/2024 15:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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