25/11/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:56

Transitado em Julgado em 14/11/2024
21/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:58

Recebidos os autos
14/11/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/11/2024 20:04

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 22:31

Expedição de Certidão.
02/11/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
31/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/10/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:43

Recebidos os autos
25/10/2024 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/10/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/10/2024 15:13

Recebidos os autos
23/10/2024 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:01

Expedição de Ofício.
12/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:26

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
31/07/2024 17:08

Recebidos os autos
31/07/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/07/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 21:40

Expedição de Ofício.
16/07/2024 09:21

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de ALISSON DE SOUZA MENDES em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766894-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALISSON DE SOUZA MENDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 198049870, ao argumento de que esta foi omissa quanto ao seu alcance.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

A questão controvertida nos autos tratava de que infrações com recursos em julgamento não seriam impeditivas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva da parte autora.

Porém, caso os recursos não venham a ser providos e sejam confirmadas as penalidades das infrações S003676586 e S003676584, a CNH definitiva poderá ser cancelada.

Sendo assim, acolho os embargos de declaração apresentados e a parte dispositiva da sentença passa a: "Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao DETRAN/DF que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do trânsito em julgado, emita a CNH definitiva da parte autora, de registro n. *77.***.*74-38, se por outro motivo que não as pontuações das infrações S003676586 e S003676584 estiver impedida, destacando que, caso não sejam providos os recursos, poderá ser cancelada a habilitação; e para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Em caso de descumprimento este juízo fixará multa pecuniária." I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após a expedição de que trata o art. 12 da Lei 12.153/09, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 17:20:42.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
21/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:58

Recebidos os autos
21/06/2024 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/06/2024 05:06

Decorrido prazo de ALISSON DE SOUZA MENDES em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de ALISSON DE SOUZA MENDES em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:40

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:12

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:04

Recebidos os autos
24/05/2024 20:04

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/04/2024 16:48

Recebidos os autos
29/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:03

Recebidos os autos
01/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:18

Recebidos os autos
19/03/2024 19:18

Outras decisões
18/03/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766894-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALISSON DE SOUZA MENDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pleiteia a intimação do réu para emissão de novo boleto de pagamento para expedição do documento de habilitação definitivo, vez que o boleto juntado já estava vencido (14/02/2024).

Assiste razão a parte autora, visto que a parte requerida apresentou contestação em id 186805168, no dia 16/02/2024, oportunidade em que esclareceu que após o pagamento do boleto, o documento (CNH definitivo) seria emitido, contudo o referido boleto foi emitido para pagamento até o dia 14/02/2024, conforme id 186805169, página 25.

Dessa forma, intime-se a parte requerida para emissão de novo boleto bancário, o qual deverá ser enviado por email a autora ([email protected]) ou juntado aos autos, considerando que o boleto anteriormente encaminhado já se encontrava vencido quando apresentado nos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 16:47:03.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
27/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:49

Recebidos os autos
27/02/2024 17:49

Outras decisões
23/02/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0766894-91.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Apreensão (10025) REQUERENTE: ALISSON DE SOUZA MENDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 16 de fevereiro de 2024 19:16:46.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
16/02/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/02/2024 19:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:08

Recebidos os autos
14/12/2023 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/12/2023 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 18:40

Recebidos os autos
11/12/2023 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/12/2023 11:28

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
08/12/2023 09:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:06

Recebidos os autos
23/11/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
22/11/2023 13:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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