13/03/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 17:33

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770108-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Internação/Transferência Hospitalar (12483) REQUERENTE: FLORACY ROZENDO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA SANTOS SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por FLORACY ROZENDO DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a determinação judicial para compelir o réu a internar a parte autora em leito de UTI de hospital da rede pública de saúde ou, caso impossível, que promova o custeio da internação em hospital particular.

A parte requerente veio a óbito. É o sucinto relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à "legitimidade ad causam" (artigos 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, haja vista o óbito da parte autora.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença.

Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 17:28:01.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/02/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:03

Recebidos os autos
16/02/2024 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/02/2024 05:07

Decorrido prazo de FLORACY ROZENDO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
08/01/2024 18:46

Recebidos os autos
19/12/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:24

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:24

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:21

Recebidos os autos
12/12/2023 17:21

Outras decisões
12/12/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 18:28

Recebidos os autos
06/12/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 23:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/12/2023 16:52

Recebidos os autos
04/12/2023 16:52

Outras decisões
04/12/2023 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/12/2023 04:48

Recebidos os autos
03/12/2023 04:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 03:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/12/2023 03:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2023 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2023 13:30

Juntada de Certidão
02/12/2023 13:22

Recebidos os autos
02/12/2023 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
02/12/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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