06/08/2025 11:29

Arquivado Provisoramente
06/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:39

Recebidos os autos
01/08/2025 18:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/06/2025 12:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/06/2025 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 15:20

Recebidos os autos
27/05/2025 15:20

Outras decisões
23/04/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 21:27

Recebidos os autos
22/03/2025 21:27

Outras decisões
11/03/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
19/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 22:47

Recebidos os autos
27/01/2025 22:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/01/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:07

Recebidos os autos
03/12/2024 17:06

Outras decisões
16/11/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
06/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0700697-42.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

EXEQUENTE: RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: REAL GAS RIBEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em desfavor de REAL GAS RIBEIRO LTDA, em que foram realizadas várias diligências para localização de bens passíveis de constrição de propriedade da executada, todas infrutíferas.

O credor requereu a inclusão do sócio da executada no polo passivo, tendo em vista a liquidação e extinção da pessoa jurídica devedora, ID 205523109.

Decido.

Conforme se extrai do documento de inscrição e de situação cadastral em anexo, a empresa requerida encontra-se "baixada", desde 16.11.2023.

Em decorrência do encerramento da liquidação voluntária da empresa, seguida da baixa de sua inscrição no CNPJ, ocorre a extinção da personalidade jurídica e, em consequência, da capacidade processual da parte.

Nesse contexto, a regularização processual, em um primeiro momento, torna-se possível.

Isso porque a extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a extensão da responsabilidade dos sócios dependerá, inicialmente, da natureza da pessoa jurídica extinta (limitada ou ilimitada).

Com efeito, no caso dos autos, a empresa executada possuía natureza jurídica de sociedade limitada, de modo que os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela pessoa jurídica após a integralização do capital social.

Logo, a sucessão processual está condicionada à demonstração de existência de patrimônio líquido empresa, e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Quanto ao tema, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes. 4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente. 5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente. 7.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Todavia, verificando o distrato social juntado aos autos pelo exequente, depreende-se que, ante a inexistência de saldo remanescente da empresa, os sócios nada receberam a título de haveres (ID 211024644, cláusula segunda).

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de ID 205523109.

Intime-se o exequente.

Prazo: 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.
14/10/2024 11:47

Recebidos os autos
14/10/2024 11:47

Outras decisões
18/09/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
13/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

DESD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0700697-42.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

EXEQUENTE: RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: REAL GAS RIBEIRO LTDA DESPACHO Antes de analisar o pedido retro, intime-se o requerente para juntar o cópia do ato constitutivo e última alteração, da empresa executada, e do distrato averbado, ambos a serem levantados na Junta Comercial.

Prazo: 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.
25/08/2024 18:53

Recebidos os autos
25/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
26/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0700697-42.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

EXEQUENTE: RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: REAL GAS RIBEIRO LTDA CERTIDÃO Certifico a juntada do resultado da consulta ao sistema SNIPER.

De ordem, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, no prazo de 5 dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, independentemente de nova intimação.

Termo inicial da suspensão: data em que o exequente tomou ciência, pela primeira vez, da não localização de bens.

Documento datado e assinado conforme certificação digital
17/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:20

Decorrido prazo de RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0700697-42.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

EXEQUENTE: RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: REAL GAS RIBEIRO LTDA CERTIDÃO Certifico a juntada do resultado da(s) declaração(ões) de bens e rendimentos (consulta INFOJUD).

De ordem, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, no prazo de 5 dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, independentemente de nova intimação.

Termo inicial da suspensão: data em que o exequente tomou ciência, pela primeira vez, da não localização de bens.

Documento datado e assinado conforme certificação digital
04/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:25

Recebidos os autos
01/07/2024 18:25

Deferido o pedido de ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. - CNPJ: 31.***.***/0004-50 (AUTOR).
26/06/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
25/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:42

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
18/05/2024 03:29

Decorrido prazo de RAVANELLI E ROSENO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:44

Decorrido prazo de REAL GAS RIBEIRO LTDA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 20:34

Expedição de Mandado.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 | [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Processo Nº: 0700697-42.2023.8.07.0021 - Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Assunto: Cheque (4970) CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi à transferência do valor penhorado na conta de titularidade do executado, no montante de R$ 78,48, para a conta judicial vinculada a este processo (Banco de Brasília, Ag. 0155).

Intime-se o executado, por meio de seu patrono ou pessoalmente, por AR.

Prazo: 15 dias, para apresentação de impugnação/embargos à execução. datado e assinado conforme certificação digital.
16/02/2024 18:55

Juntada de consulta sisbajud
16/02/2024 18:54

Juntada de Certidão
20/01/2024 21:47

Recebidos os autos
20/01/2024 21:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
13/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:35

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 22:48

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de REAL GAS RIBEIRO LTDA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:27

Decorrido prazo de REAL GAS RIBEIRO LTDA em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 15:03

Recebidos os autos
22/09/2023 15:03

Deferido o pedido de ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. - CNPJ: 31.***.***/0004-50 (AUTOR).
30/08/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
29/08/2023 11:07

Recebidos os autos
29/08/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
28/07/2023 12:48

Recebidos os autos
28/07/2023 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.
27/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2023 13:26

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de REAL GAS RIBEIRO LTDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de ALAMO SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 29/06/2023.
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:56

Recebidos os autos
26/06/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
17/05/2023 00:57

Decorrido prazo de REAL GAS RIBEIRO LTDA em 16/05/2023 23:59.
23/04/2023 04:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 23:29

Recebidos os autos
03/04/2023 23:29

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
07/03/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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