19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700516-48.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: BONAUD - CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI - ME Sentença CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDAajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BONAUD - CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (ID 4959703, páginas 2 a 17).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 19437966, até o dia 06/07/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 186809201).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 06/07/2019, ID 19437966. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 4959703, páginas 2 a 17), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700516-48.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: BONAUD - CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias. .

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 17:07:17.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
19/05/2021 12:42

Arquivado Provisoramente
19/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
18/05/2021 20:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2021 10:44

Arquivado Provisoramente
22/04/2021 10:44

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:43

Processo Desarquivado
07/08/2018 13:53

Arquivado Provisoramente
07/08/2018 13:52

Juntada de Certidão
02/08/2018 20:23

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 01/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 15:23

Juntada de Certidão
11/07/2018 03:15

Publicado Decisão em 11/07/2018.
10/07/2018 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2018 23:34

Recebidos os autos
06/07/2018 23:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2018 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/07/2018 19:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 03:40

Publicado Decisão em 27/06/2018.
26/06/2018 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 13:54

Recebidos os autos
25/06/2018 13:54

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2018 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/05/2018 16:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 02:26

Publicado Decisão em 18/05/2018.
18/05/2018 02:26

Publicado Decisão em 18/05/2018.
17/05/2018 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2018 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2018 11:18

Recebidos os autos
09/05/2018 11:18

Decisão interlocutória - deferimento
08/05/2018 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
28/03/2018 15:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 15:21

Juntada de Certidão
06/03/2018 08:59

Decorrido prazo de BONAUD - CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI - ME em 05/03/2018 23:59:59.
07/02/2018 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2018 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2018 16:29

Expedição de Mandado.
10/01/2018 16:29

Expedição de Mandado.
10/01/2018 16:29

Juntada de mandado
01/11/2017 15:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2017 06:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2017 16:38

Expedição de Mandado.
27/09/2017 16:38

Expedição de Mandado.
27/09/2017 16:38

Juntada de mandado
31/08/2017 16:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2017 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2017 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2017 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2017 05:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2017 05:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2017 05:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2017 14:07

Expedição de Mandado.
14/06/2017 14:07

Expedição de Mandado.
14/06/2017 14:03

Expedição de Mandado.
14/06/2017 14:03

Expedição de Mandado.
14/06/2017 13:59

Expedição de Mandado.
14/06/2017 13:59

Expedição de Mandado.
14/06/2017 13:52

Juntada de Certidão
16/03/2017 00:42

Decorrido prazo de BONAUD - CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI - ME em 15/03/2017 23:59:59.
13/03/2017 16:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2017 03:08

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 22/02/2017 23:59:59.
17/02/2017 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2017 02:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2017 12:41

Expedição de Mandado.
08/02/2017 12:41

Expedição de Mandado.
03/02/2017 00:05

Publicado Certidão em 03/02/2017.
03/02/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2017 18:15

Recebidos os autos
01/02/2017 18:15

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2017 15:36

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
01/02/2017 15:30

Juntada de Certidão
11/01/2017 16:21

Juntada de Certidão
10/01/2017 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/12/2016 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/12/2016 20:48

Recebidos os autos
22/12/2016 20:48

Não é caso de plantão
22/12/2016 18:07

Conclusos para decisão para SIMONE GARCIA PENA
22/12/2016 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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