08/10/2024 12:11

Baixa Definitiva
08/10/2024 07:22

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

O recorrente alega que o acórdão é contraditório e obscuro porque ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido realizado pelo autor antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932 o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida.

Afirma que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional e importa em sua renúncia, caso tenha se consumado, permanecendo suspenso até o efetivo pagamento e, por fim, que são débitos de natureza alimentar reconhecidos unilateralmente pela Administração sem que os servidores sequer tivessem conhecimento de que deixaram de receber os valores.

Cita precedentes. 2.

A argumentação quanto a eventual pedido de pagamento realizado pelo recorrente, formulado apenas nos embargos de declaração, representou inegável inovação recursal insuscetível de conhecimento pela turma.

Ademais, a mera alegação de que houve requerimento pelo autor não induz ao reconhecimento da interrupção da prescrição. 3.

Conforme explicitado no acórdão, “Na hipótese, a dívida é relativa ao ano de 2005 e não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.

O que se tem é a declaração de exercício findo de 23.11.2022 (ID 59754885), quando já prescrita a pretensão”. 4.

Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
05/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:41

Recebidos os autos
02/09/2024 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:27

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:55

Recebidos os autos
12/08/2024 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/07/2024 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:49

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:30

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:21

Recebidos os autos
25/06/2024 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 18:37

Recebidos os autos
03/06/2024 14:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/06/2024 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/06/2024 09:45

Juntada de Certidão
29/05/2024 20:19

Recebidos os autos
29/05/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712091-27.2024.8.07.0016

Lizia Barbosa de Aguiar

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Yanna Barbosa de Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0710928-52.2023.8.07.0014

Emerson Alves dos Santos

Veronildes de Souza Lemos

Advogado: Emerson Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0710928-52.2023.8.07.0014

Emerson Alves dos Santos

Veronildes de Souza Lemos

Advogado: Emerson Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0747939-12.2023.8.07.0016

Danielle Alves Abadia dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Matheus Costa de Mello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0712100-26.2023.8.07.0015

Marcio Andre da Conceicao Bandeira

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Camila Vasconcelos da Silva Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 17:03

Exibir Processo