10/02/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:38

Transitado em Julgado em 10/02/2025
07/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:42

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:42

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:28

Recebidos os autos
30/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES ABADIA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
26/01/2025 01:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:22

Recebidos os autos
18/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:22

Outras decisões
17/12/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/12/2024 19:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
04/10/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:01

Expedição de Autorização.
30/09/2024 23:24

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES ABADIA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747939-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIELLE ALVES ABADIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 15:16:48.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
29/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:32

Recebidos os autos
28/08/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES ABADIA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747939-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIELLE ALVES ABADIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Não havendo oposição, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024 15:24:39.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
11/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
21/05/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:09

Recebidos os autos
14/05/2024 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
09/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:38

Recebidos os autos
08/05/2024 19:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:37

Expedição de Ofício.
26/02/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747939-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIELLE ALVES ABADIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz") e ajustei os polos da ação.

De ordem, encaminho os autos para expedição do ofício do art. 12, em face da obrigação de fazer constante do comando sentencial.

Ainda, fica a parte exequente intimada a se manifestar, se o caso, acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, e a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no prazo de 15 dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial, atentando-se para a correta classificação do assunto (se RPV ou PCT).

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 20:32:32.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
16/02/2024 20:32

Transitado em Julgado em 06/02/2024
16/02/2024 20:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES ABADIA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:48

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/12/2023 07:06

Recebidos os autos
18/12/2023 07:06

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/11/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 19:26

Recebidos os autos
28/11/2023 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
18/11/2023 16:39

Recebidos os autos
18/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 16:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/11/2023 03:44

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES ABADIA DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 18:14

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DANIELLE ALVES ABADIA DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:19

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 15:46

Recebidos os autos
01/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:46

Recebida a emenda à inicial
25/08/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/08/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705038-40.2024.8.07.0001

Laser Fast Depilacao LTDA.

Condominio Civil do Shopping Center Conj...

Advogado: Kaue Mazutti Queiroz Daud

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0742845-83.2023.8.07.0016

Judite Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0712091-27.2024.8.07.0016

Lizia Barbosa de Aguiar

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Yanna Barbosa de Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0710928-52.2023.8.07.0014

Emerson Alves dos Santos

Veronildes de Souza Lemos

Advogado: Emerson Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0710928-52.2023.8.07.0014

Emerson Alves dos Santos

Veronildes de Souza Lemos

Advogado: Emerson Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 14:29

Exibir Processo