25/06/2024 01:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 01:50

Transitado em Julgado em 13/03/2024
25/06/2024 01:44

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:54

Recebidos os autos
24/06/2024 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/06/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:03

Recebidos os autos
05/04/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:59

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724931-85.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, partes qualificadas nos autos.

Defende a inépcia da inicial da execução, por não informar com exatidão quais parcelas estão em aberto e qual é a fundamentação para a cobrança de juros sem previsão contratual.

Alega que o demonstrativo de débito apresentado é insuficiente à instrução da execução.

Aponta que o título executivo extrajudicial é genérico e abstrato e não traz informações sobre procedimentos de eventual inadimplência.

Assevera a nulidade do título, por carecer de certeza, liquidez e exigibilidade, além de se tratar de um contrato de adesão.

Salienta a necessidade de revisão contratual, de forma a extirpar as cláusulas que considera abusivas: a) vencimento antecipado; b) juros em excesso e sem previsão contratual e legal; c) capitalização de juros.

Alega excesso de execução no valor de R$ 114.720,85, de modo que o valor devido seria de apenas R$ 34.504,51.

Ao final, formula os seguintes pedidos: “c.2) declarar a nulidade da Execução, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, haja vista que a Execução está desprovida de título executivo hábil, haja vista a não caracterização de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de adesão e o montante pretendido, uma vez que o diploma legal que regulamenta a espécie de título executivo apresentada não atende as regras para produção legislativa, vigentes em nosso país; No mérito, julgar procedente os Embargos à Execução para: c.3) reconhecer e declarar que há excesso de execução no valor de R$ R$ 114.720,85, haja vista a pratica de Juros abusivos e em duplicidade, sem amparo contratual e legal, e a abusividade da cobrança do vencimento antecipado da dívida (saldo devedor); c.4) vedar a capitalização de juros a qualquer título, seja para a situação de normalidade, seja no caso de inadimplência; c.5) declarar nula e abusiva a prática do vencimento antecipado (cross default) da dívida (saldo devedor); c.6) extirpar da execução quaisquer juros antes da citação na execução”.

Emenda à inicial ao ID 133297502, acompanhada da documentação pertinente.

Custas recolhidas ao ID 135182322.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ao ID 136219848.

Em impugnação (ID 138623377), a embargada alega que a inicial da execução está instruída com os documentos e cálculos pertinentes.

Afirma não haver capitalização de juros e que, mesmo que houvesse, seria lícita.

Refuta o excesso de execução, pois os cálculos encontram amparo nas normas e condições do contrato assinado pela embargante.

Pede a improcedência dos embargos.

Réplica ao ID 140447696.

As partes dispensaram dilação probatória (IDs 141428335 e 145595603).

A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 163540133). É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não há vícios a sanar.

Adentro o mérito.

De início, sustenta a parte autora que a inicial da execução é inepta, por não informar com exatidão quais parcelas estão em aberto e qual é a fundamentação para a cobrança de juros sem previsão contratual.

Alega que o demonstrativo de débito apresentado é insuficiente à instrução da execução.

Sem razão.

A inicial da execução de n. 0708867-97.2022.8.07.0001está fundada em documento particular assinado pela devedora e duas testemunhas (ID 133294026 – pág. 1), na forma do art. 784, III, do CPC.

O documento é claro quanto à taxa nominal e à taxa efetiva de juros, bem como quanto ao sistema de amortização, o valor líquido do contrato, o saldo devedor a ser quitado e o encargo mensal.

Ademais, o documento possui em negrito a informação de que as cláusulas e condições das normas, registradas no Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília-DF, são do conhecimento da proponente, em obediência ao art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Referidas normas, conforme ID 138623382, dispõem expressamente sobre os juros e multas aplicáveis em caso de impontualidade (cláusula sexta), bem como sobre o vencimento antecipado da dívida na falta de cumprimento de qualquer obrigação assumida (cláusula sétima).

Ademais, a planilha acostada ao ID 118595389 - Pág. 1 da execução aponta com precisão as parcelas inadimplidas, os juros contratuais, os juros de mora e a multa aplicáveis.

Consta como encargo em atraso o valor de R$ 30.732,65 que, somados aos acréscimos, juros pro-rata e ao saldo devedor em 21/02/2022, totaliza R$ 150.225,36.

Portanto, o título executivo extrajudicial que ampara a execução é certo, líquido, exigível e está previsto no rol do art. 784 do Código de Processo Civil, conforme inciso III.

Quanto à alegada cobrança dos juros em duplicidade, não há ilegalidade a ser reparada.

Os juros contratuais são os juros remuneratórios, que se prestam a compensar a utilização do capital pertencente ao banco embargado.

Os juros de mora,

por outro lado, incidem apenas em caso de impontualidade do devedor e possuem fundamento diverso (inadimplemento).

Nesse sentido, não se verifica ilegalidade na incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa no período de anormalidade contratual, como se extrai do teor do enunciado de Súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça.

De igual modo, a cláusula resolutória de vencimento antecipado da dívida não se reveste de ilegalidade, conforme previsão dos artigos 474 e 475 do Código Civil.

Ademais, “entendimento contrário, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (Acórdão 1782989, 07007699120208070002, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 21/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, não há falar em capitalização de juros, pois a taxa prevista no contratual é anual e, como cediço, até mesmo a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual – que não é o caso dos autos – é permitida às instituições integrantes do sistema financeiro nacional (art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça).

Nesse passo, não há excesso de execução a ser reconhecido, diante da regularidade das cláusulas que ampararam os cálculos realizados pela parte exequente.

Por fim, pretende a embargante que sejam extirpados os juros incidentes antes da citação.

Sem razão, pois, tratando-se de obrigação líquida, os juros são contados desde o vencimento, a teor do art. 397 do Código Civil (“mora ex re”).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Transitada em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa na autuação e arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:38

Recebidos os autos
13/12/2023 19:38

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo de KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 18:04

Recebidos os autos
03/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:04

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EMBARGADO)
03/07/2023 18:04

Outras decisões
28/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/06/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
28/06/2023 14:23

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 00:24

Recebidos os autos
27/06/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
06/06/2023 15:25

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:25

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 14:25

Recebidos os autos
06/06/2023 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 17:15

Recebidos os autos
03/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/02/2023 03:18

Decorrido prazo de KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:28

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:02

Recebidos os autos
10/01/2023 18:02

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2022 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/12/2022 19:20

Expedição de Certidão.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 11:02

Expedição de Certidão.
20/10/2022 19:07

Juntada de Petição de réplica
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 14/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
09/10/2022 08:34

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:08

Juntada de Petição de impugnação
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 20/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 20:47

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 19:06

Recebidos os autos
12/09/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 19:06

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/08/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:21

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de KARLA GERALDINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 16:32

Recebidos os autos
17/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/08/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/08/2022 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2022 16:28

Desentranhado o documento
19/07/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 13:55

Recebidos os autos
14/07/2022 13:55

Determinada a emenda à inicial
07/07/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/07/2022 20:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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