14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744206-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: SF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP REQUERIDO: AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA Decisão O executado apresentou objeção de pré-executividade (ID 154610887), na qual, em apertada síntese, sustenta a inexigibilidade das obrigações estampadas nos Contratos de Prestação de Serviços Contábeis nºs 182/2021, 183/2021, 184/2021, 185/2021 e 186/2021, ora em execução, devido a descumprimentos de cláusulas contratuais pela exequente, consistentes na não prestação dos serviços contábeis contratados desde abril de 2021 e na não emissão prévia das notas fiscais dos serviços prestados.

Informa a existência de ação conexa tombada sob o nº 0714498-85.2023.8.07.0001, em curso na 14ª Vara Cível de Brasília.

Requereu o recebimento da objeção com efeito suspensivo e a gratuidade de justiça.

Alternativamente, requer a suspensão deste processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, c/c o art. 921, I, ambos do CPC, em face da ação de conhecimento ser questão prejudicial externa.

Em resposta, a executada suscita a inadequação da via eleita (ID 173518877).

Sucintamente relatados, decido.

Antes de tudo, convém pontuar que as matérias içadas pelo executado, no que tange à conexão e à questão prejudicial, são passíveis de análise na via eleita, pois dizem respeito a matérias de ordem pública, com lastro em prova pré-constituída.

Todavia, não tem passagem a discussão da questão de fundo, sobre a nulidade dos títulos, porque no que tange a isso foi ajuizada ação de conhecimento pelo executado, bem como a questão demanda dilação probatória mais acentuada, o que não é contemporizada na impugnação.

Aliás, no processo número 0714498-85.2023.8.07.0001 (ID 154613495), o pedido de mérito nele formulado consiste em declarar a resolução dos Contratos de Prestação de Serviços Contábeis nºs 182/2021, 183/2021, 184/2021, 185/2021 e 186/2021 (pedido letra "c").

E, tais contratos compõem justamente os títulos que ancoram a presente execução.

Como se nota, corre em juízo cível, paralelamente, ação de conhecimento na qual se impugnam os títulos objeto desta execução, pretendendo declarar-lhes a rescisão, o que obsta a análise da mesma pretensão por este juízo, ainda mais na angusta via da objeção.

Portanto, deve-se privilegiar a ação de conhecimento, cujo espectro probatório é mais alargado e no qual a sentença possui aptidão de formar coisa julgada material e, inclusive, se favorável ao executado, fulminar esta execução, por flacidez dos títulos.

A a ação de conhecimento está em avançado estágio de tramitação, no curso de diligência (após determinada a conclusão para sentença), justamente para a executada falar sobre a conexão com esta execução, conforme anexos.

Em verdade, do ponto de vista formal, é nítida a conexão entre esta execução e aquela ação de conhecimento, conforme expressamente previsto no art. 55, § 2º, inc.

I, do CPC.

Nessa direção, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução (...)". (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.221.941-RJ, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015).

Todavia, diante da competência funcional deste Juízo, não lhe compete processar e julgar a ação de conhecimento, senão apenas o feito executivo.

Por isso, em casos que tais, curial a suspensão do curso da execução, por prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', CPC), até o julgamento da ação de conhecimento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LEVADO A COBRANÇA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE É PREJUDICIAL À DEMANDA EXECUTIVA.

PROCESSOS DISTINTOS.

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

DEMANDAS RELATIVAS A UMA MESMA NOTA PROMISSÓRIA.

CONDICIONAMENTO LÓGICO E NECESSÁRIO QUE TORNA AS CONEXAS A CAUSA PREJUDICIAL E A PREJUDICADA.

SUSPENSÃO IMPRESCINDÍVEL DA CAUSA PREJUDICADA (DEMANDA EXECUTIVA) ATÉ SOLUÇÃO DA PREJUDICIAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 2.

Deste modo, há que se reconhecer a conexão entre a ação de execução do título executivo extrajudicial e a ação de conhecimento que visa a declaração da nulidade da nota promissória que aparelha o feito executivo. 3.

No feito de conhecimento o agravado busca o reconhecimento da nulidade do título de crédito que o agravante está executando. 3.1.

Hipótese em que inegável a existência de vínculo lógico existente entre as demandas propostas, afinal, se julgada procedente a pretensão deduzida na ação de conhecimento (questão prejudicial), inexigível será a dívida reclamada em procedimento expropriatório (questão prejudicada), daí a probabilidade de serem prolatadas decisões contraditórias nos referidos processos. 4. É inequívoca a relação de prejudicialidade externa entre os processos distintos, uma vez que a solução jurídica pretendida no processo de conhecimento provocará reflexo no feito executivo. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1410353, 07138897620218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 6/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPRA E VENDA DE AERONAVE.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE BUSCA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

SUSPENSÃO DO FEITO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Há conexão material entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento que versa sobre o mesmo contrato, com inversão dos polos ativo e passivo, mas, também, conexão por prejudicialidade, em razão do risco de decisões conflitantes. 2.

A solução dada pela decisão agravada de suspender o feito executivo até o julgamento da ação de conhecimento, na qual se busca a inexigibilidade do título executivo, se coaduna com os ditames do art. 313, V, e art. 921, I, ambos do CPC, porque esta última pode retirar a força executiva do título objeto da execução. 3.

Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime. (Acórdão 1272680, 07106319220208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Grifei.

Portanto, na hipótese vertente, a despeito da letra do § 1º do artigo 784 do Código de Processo Civil, há possibilidade de decisões conflitantes e de sobrevir danos ao executado, sendo aplicável, então, o que predica o art. 921 do CPC, que reza: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; Posto isso, acolho em parte o pedido do executado para, com fundamento nos arts. 921, I e 313, V, 'a', ambos do CPC, suspender o curso desta ação, inicialmente por ano, ou até o julgamento da ação de conhecimento nº 0714498-85.2023.8.07.0001, em curso na 14ª Vara Cível de Brasília.

Em face aos documentos juntados pelo executado, IDs 154610889 e 154610890, defiro-lhe a justiça gratuita.

Anote-se.

Publique-se.

Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente
19/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:13

Recebidos os autos
16/02/2024 10:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/02/2024 10:13

Concedida a gratuidade da justiça a AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA - CNPJ: 00.***.***/0002-25 (REQUERIDO).
24/11/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de SF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 19:33

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:53

Recebidos os autos
04/09/2023 13:53

Deferido o pedido de SF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
12/06/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
09/05/2023 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 15:54

Expedição de Mandado.
13/04/2023 20:24

Juntada de Certidão
03/04/2023 21:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/03/2023 11:09

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 08:26

Juntada de Certidão
16/02/2023 01:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2023 06:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:32

Recebidos os autos
14/12/2022 18:32

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 06:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/11/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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