12/03/2024 17:31

Baixa Definitiva
12/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:30

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDVALDO GERSON FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE POR CULPA DO COMPRADOR.

IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 13.786/2018.

TAXA DE OCUPAÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 53817818).

Preparo regular (ID 53817819).

Sem contrarrazões. 3.

Consta dos autos que o autor firmou com a empresa ré contrato para aquisição de lote em Correntina-Ba, com pagamento da quantia de R$ 1.500,00 e prestações mensais de R$ 309,00.

Ante o inadimplemento, a ré rescindiu o contrato e retomou o imóvel, razão pela qual o autor ajuizou a presente ação com fim de reaver os valores que foram pagos.

O Juízo de origem entendeu devida a retenção de 25% do valor pago em razão da rescisão do contrato por culpa do comprador.

Dessa forma, condenou a empresa ré a restituir ao autor 75% dos valores pagos, incluída a quantia de R$ 1.500,00 e as prestações quitadas.

Irresignada, a recorrente recorreu sob o fundamento de que tem direito, também, à indenização por taxa de fruição do imóvel no período em que o autor permaneceu na posse do bem.

Defende ainda que o valor de R$ 1.500,00 estipulado no contrato se refere a comissão de corretagem e não deve ser restituído ao autor. 4.

A matéria devolvida a esta Turma Recursal trata-se de incidência ou não de taxa de ocupação de imóvel em razão de rescisão do contrato por culpa do comprador, bem como de definir se o valor de R$ 1.500,00 foi pago a título de comissão de corretagem. 5.

No tocante à taxa de ocupação do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça entende pela inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) aos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor (AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).

No caso, verifica-se que o contrato foi firmado entre as partes em 2013 (ID 53817764), não devendo ser aplicadas as regras impostas pela Lei 13.786/2018. 6.

Registra-se, ainda, que a jurisprudência sedimentada do STJ é de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da efetiva ausência de utilização do bem (AgInt no AREsp n. 2.141.386/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022).

Portanto, correta a sentença que afastou a retenção de valor a título de taxa de fruição. 7.

No que concerne à natureza jurídica do valor de R$ 1.500,00, a recorrente não juntou qualquer documento que comprovasse que essa quantia foi recebida como comissão de corretagem.

O simples fato de o pagamento dessa quantia ter sido feito diretamente ao representante da empresa ré não a qualifica como retribuição por intermediação de compra e venda do imóvel.

Ademais, a cláusula 2ª do contrato firmado é clara ao dizer que a referida quantia foi paga como "entrada" do negócio jurídico (ID 53817764 - Pág. 2).

Logo, não há que se falar em retenção dessa quantia a título de comissão de corretagem. 8.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95
15/02/2024 16:36

Recebidos os autos
09/02/2024 18:41

Conhecido o recurso de VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-24 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 16:08

Recebidos os autos
04/12/2023 18:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:28

Recebidos os autos
24/11/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749001-69.2022.8.07.0001

Lua Gomes

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Eneida Valentim Lorenco

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0749001-69.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Danilo Aires Toledo Corcino

Advogado: Shamira de Vasconcelos Toledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/12/2022 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0719661-40.2023.8.07.0003

Mdf Moveis LTDA

Joao Alves Soares

Advogado: Iure de Castro Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0719661-40.2023.8.07.0003

Joao Alves Soares

Mdf Moveis LTDA

Advogado: Iure de Castro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0752708-63.2023.8.07.0016

Polyana Bandeira de Sousa

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2023 20:43

Exibir Processo