14/08/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 06:31

Recebidos os autos
14/08/2024 06:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
13/08/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2024 15:42

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 01:09

Recebidos os autos
09/08/2024 01:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/07/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:53

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:48

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
28/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:04

Expedição de Mandado.
20/04/2024 13:54

Recebidos os autos
20/04/2024 13:54

Recebida a emenda à inicial
20/04/2024 13:54

Deferido o pedido de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
11/04/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/04/2024 11:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704870-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: ALINE DE MACEDO DO PRADO EMENDA A parte exequente deverá instruir o feito com o demonstrativo do débito atualizado, documento essencial da ação de execução por força do art. 798, inciso I, "b" e parágrafo único, do CPC.

Intime-se para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias GUARÁ, DF, 11 de março de 2024 14:43:12.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/03/2024 10:46

Recebidos os autos
22/03/2024 10:46

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/03/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 19:22

Recebidos os autos
05/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704870-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: ALINE DE MACEDO DO PRADO DECISÃO Trata-se de execução movida por PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exeqüente prestou serviços educacionais à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Guará - DF, conforme consta da própria petição inicial (ID 186314462).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará - DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 17:42:49.

Documento Assinado Digitalmente
15/02/2024 12:31

Recebidos os autos
15/02/2024 12:31

Declarada incompetência
09/02/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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