15/07/2025 17:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:48

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:48

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0039358-75.2015.8.07.0001 AGRAVANTE: MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO AGRAVADO: ACADEMIA DE TÊNIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, HC INCORPORADORA S/A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO contra decisão desta Presidência que sobrestou o recurso especial por ela manejado, tendo em vista o decidido no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076) e a afetação do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255).

Alega, em síntese, que a tese habilitada ao regime de repercussão geral se limitará a uniformizar a controvérsia quanto à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios, seguindo o critério da equidade, nas demandas em que presente a Fazenda Pública.

Pede, assim, a reforma de decisão agravada e o prosseguimento do recurso especial.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Com razão a agravante.

Nos autos há discussão sobre o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), sob a óptica do rito dos precedentes, firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), com a finalidade de sedimentar orientação quanto à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”.

Passo seguinte, a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça sobrestou os recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da habilitação, pela Corte Suprema, do RE 1.412.069/PR ao regime da repercussão geral.

Publicado o acórdão de afetação em 24/5/2024, destacam-se as seguintes considerações exaradas pelo Ministro Relator: (...) Em suma, discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal.

As situações que ensejaram este debate são aquelas em que a aplicação dos fatores previstos no § 3º do art. 85 conduzem a um valor extremamente elevado a título de honorários advocatícios, especialmente se consideradas a singeleza da causa e a concisão do trabalho do advogado da parte vencedora. (...) A discussão, que tem o potencial de reproduzir-se em inúmeras causas, envolve o dispêndio de vultosas verbas públicas, em hipóteses nas quais, em princípio, não houve contraprestação que o justifique. (...) De fato, em se tratando de valores expressivos de dinheiro público, é preciso avaliar se a opção do legislador, segunda a visão que lhe conferiu o STJ, passa no teste de constitucionalidade.

Além do mais, há potencial conflito do entendimento do STJ com precedentes do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ACO 637 ED (Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 24-06- 2021) e da ACO 2988 ED (Min.

Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11-03- 2022).

Na presente hipótese, portanto, patente a repercussão geral.

Depreende-se, pois, que o debate se restringirá às demandas em que a Fazenda Pública é parte, não alcançando às que envolvam apenas agentes privados.

Logo, ausente o ente público no caso concreto e, por consequência, afastada a probabilidade de o posicionamento da Corte Suprema vir a atingir a tese definida no precedente do STJ no aspecto, passo à análise dos recursos especiais de ID 42084884, ID 42163282, ID 56711017, ID 56739203, e, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, revogo a decisão de ID 58473730.

Trata-se de recursos especiais interpostos por MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO e OUTROS contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

In casu, considerando a orientação sedimentada pela Corte Superior no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador (ID 49382323), submeto os recursos especiais (ID 42084884, ID 42163282, ID 56711017, ID 56739203) à autorizada apreciação do STJ, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
01/07/2024 18:15

Recebidos os autos
01/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 18:15

Recebidos os autos
01/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 18:15

Recurso especial admitido
01/07/2024 16:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 16:53

Recebidos os autos
01/07/2024 12:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:21

Recebidos os autos
01/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/06/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0039358-75.2015.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO AGRAVADO: ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, GRACE FARANI, MARCO FARANI, RICARDO FARANI, HC INCORPORADORA S/A CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/05/2024 07:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 11:14

Juntada de Petição de agravo interno
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/05/2024.
06/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
29/04/2024 16:53

Recebidos os autos
29/04/2024 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024 16:53

Recebidos os autos
29/04/2024 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/04/2024 08:39

Recurso especial admitido
27/04/2024 08:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
27/04/2024 08:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
23/04/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:12

Recebidos os autos
23/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/04/2024 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:41

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/03/2024 13:52

Recebidos os autos
12/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2024 22:53

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2024 17:47

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2024 14:00

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
01/02/2024 16:59

Conhecido o recurso de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EMBARGANTE) e não-provido
01/02/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado
27/11/2023 14:26

Expedição de Intimação de Pauta.
21/11/2023 17:59

Expedição de Intimação de Pauta.
21/11/2023 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2023 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 11:54

Recebidos os autos
01/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/08/2023 18:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/08/2023 16:32

Desentranhado o documento
31/08/2023 16:32

Desentranhado o documento
31/08/2023 16:32

Desentranhado o documento
31/08/2023 16:32

Desentranhado o documento
31/08/2023 16:32

Desentranhado o documento
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:23

Juntada de Petição de impugnação
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Publicado Despacho em 22/08/2023.
21/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
16/08/2023 18:58

Recebidos os autos
16/08/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/08/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/08/2023 15:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2023 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:05

Publicado Acórdão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 09:46

Desentranhado o documento
27/07/2023 09:45

Desentranhado o documento
27/07/2023 09:45

Desentranhado o documento
27/07/2023 09:45

Desentranhado o documento
27/07/2023 09:45

Desentranhado o documento
18/07/2023 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 11/07/2023.
11/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
05/07/2023 12:24

Conhecido o recurso de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (EMBARGADO) e provido em parte
15/06/2023 16:26

Conhecido o recurso de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EMBARGANTE), ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (EMBARGANTE), GRACE FARANI - CPF: *79.***.*68-15 (EMBARGANTE), HC INCORPOR
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:12

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 12/06/2023 23:59.
29/05/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 18:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/05/2023 16:30

Deliberado em Sessão - Retirado
18/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2023 11:30

Recebidos os autos
27/03/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
22/03/2023 18:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2023 13:23

Recebidos os autos
22/03/2023 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
22/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:07

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:07

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:07

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:07

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:07

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 21/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:01

Juntada de Certidão
14/03/2023 00:08

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
08/03/2023 23:04

Recebidos os autos
08/03/2023 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/03/2023 23:04

Recebidos os autos
08/03/2023 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/03/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2023 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2023 17:54

Recebidos os autos
06/03/2023 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:58

Recebidos os autos
03/03/2023 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/03/2023 18:58

Recebidos os autos
03/03/2023 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/03/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/03/2023 18:29

Recebidos os autos
03/03/2023 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/03/2023 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/03/2023 16:44

Recebidos os autos
03/03/2023 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/02/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:07

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:06

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/12/2022 01:11

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 16:18

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:17

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/12/2022 15:36

Recebidos os autos
14/12/2022 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 21:06

Juntada de Petição de recurso especial
08/12/2022 19:58

Juntada de Petição de recurso especial
28/11/2022 15:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2022 15:42

Conhecido o recurso de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EMBARGADO), ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (EMBARGADO), GRACE FARANI - CPF: *79.***.*68-15 (EMBARGANTE), HC INCORPORAD
28/11/2022 15:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/11/2022 00:15

Publicado Ementa em 18/11/2022.
18/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
10/11/2022 15:40

Conhecido o recurso de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EMBARGANTE), ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (EMBARGANTE), GRACE FARANI - CPF: *79.***.*68-15 (EMBARGANTE), HC INCORPOR
10/11/2022 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2022 18:22

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:28

Deliberado em Sessão - Adiado
20/10/2022 15:28

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:29

Expedição de Certidão.
11/10/2022 02:23

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 10/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:07

Publicado Certidão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado
05/10/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:22

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:16

Expedição de Certidão.
30/09/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:00

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2021 00:06

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:06

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:06

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 15:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/10/2021 13:53

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:17

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:47

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 19/10/2021.
19/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 19/10/2021.
18/10/2021 17:14

Expedição de Certidão.
18/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:05

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 14:07

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2021 13:54

Outras Decisões
26/07/2021 21:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/07/2021 21:30

Recebidos os autos
22/07/2021 15:03

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 12:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/07/2021 18:21

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:19

Deliberado em Sessão - Adiado
13/07/2021 18:04

Juntada de Certidão
12/07/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 13:19

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2021 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado
11/06/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 10:55

Juntada de Certidão
02/06/2021 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2021 17:21

Recebidos os autos
28/05/2021 11:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/05/2021 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/05/2021 14:14

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:31

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:31

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:31

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:31

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:31

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:31

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:31

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 14:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/05/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:17

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:17

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:17

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:17

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:17

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:17

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:16

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:16

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:16

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:16

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:16

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 12/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2021.
10/05/2021 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2021.
08/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 09:38

Recebidos os autos
06/05/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/04/2021 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/04/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:26

Publicado Ementa em 20/04/2021.
20/04/2021 02:26

Publicado Ementa em 20/04/2021.
20/04/2021 02:26

Publicado Ementa em 20/04/2021.
20/04/2021 02:26

Publicado Ementa em 20/04/2021.
19/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 12:45

Recebidos os autos
08/04/2021 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2021 14:03

Expedição de Certidão.
05/04/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 07:47

Recebidos os autos
16/03/2021 17:45

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2021 19:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/03/2021 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/03/2021 19:06

Recebidos os autos
11/03/2021 13:48

Juntada de Certidão
11/03/2021 12:38

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 12:45

Expedição de Certidão.
04/03/2021 12:12

Deliberado em Sessão - Adiado
02/03/2021 12:50

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 12:11

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 18:55

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2021 16:38

Deliberado em Sessão - Retirado
28/01/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 14:27

Juntada de Certidão
21/01/2021 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2021 17:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/11/2020 17:16

Recebidos os autos
25/11/2020 17:06

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2020 14:17

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:51

Juntada de Certidão
03/11/2020 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 18:49

Juntada de Certidão
14/10/2020 18:48

Desentranhamento de documento (ID: 20573172 - Certidão)
14/10/2020 18:48

Movimentação excluída
14/10/2020 18:37

Deliberado em Sessão - pedido de vista
13/10/2020 19:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 19:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 16:48

Expedição de Certidão.
06/10/2020 08:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 16:15

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:23

Incluído em pauta para 14/10/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência Cisco Webex.
18/09/2020 16:19

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
17/09/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 17:32

Juntada de Certidão
14/09/2020 15:24

Incluído em pauta para 21/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.
08/09/2020 19:03

Recebidos os autos
04/09/2020 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/09/2020 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/09/2020 15:40

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EMBARGANTE), GRACE FARANI - CPF: *79.***.*68-15 (EMBARGANTE), MARCO FARANI - CPF: *84.***.*20-06 (EMBARGANTE), MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO - CPF: 183.635.1
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:00

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 31/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 02:17

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 13:52

Expedição de Ofício.
05/08/2020 09:34

Recebidos os autos
05/08/2020 09:34

Efeito Suspensivo
04/08/2020 17:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/07/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/05/2020 14:23

Decorrido prazo de GRACE FARANI - CPF: *79.***.*68-15 (EMBARGANTE), MARCO FARANI - CPF: *84.***.*20-06 (EMBARGANTE) e RICARDO FARANI - CPF: *91.***.*23-68 (EMBARGANTE) em 25/05/2020.
29/05/2020 14:23

Juntada de Certidão
29/05/2020 14:18

Desentranhamento de documento (ID: 16413344 - Certidão)
26/05/2020 12:25

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:25

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:25

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:22

Decorrido prazo de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:22

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:22

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:22

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:22

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:22

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:22

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 02:16

Publicado Despacho em 18/05/2020.
15/05/2020 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2020 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 19:11

Recebidos os autos
13/05/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 16:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/05/2020 20:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 08:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/05/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:01

Publicado Ementa em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Ementa em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Despacho em 04/05/2020.
27/04/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2020 15:27

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/04/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 06:07

Recebidos os autos
22/04/2020 15:50

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/04/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 13:24

Conhecido o recurso de GRACE FARANI - CPF: *79.***.*68-15 (EMBARGANTE), MARCO FARANI - CPF: *84.***.*20-06 (EMBARGANTE) e RICARDO FARANI - CPF: *91.***.*23-68 (EMBARGANTE) e provido em parte
17/04/2020 13:24

Conhecido o recurso de MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO - CPF: *83.***.*12-68 (EMBARGANTE) e provido
17/04/2020 13:24

Conhecido o recurso de ACADEMIA DE TENIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EMBARGANTE), ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e HC INCORPORADORA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-76 (EMBARGADO)
17/04/2020 13:24

Movimentação excluída
17/04/2020 09:54

Recebidos os autos
17/04/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 18:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/03/2020 02:19

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:19

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:19

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:18

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 17/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/03/2020 18:37

Juntada de Certidão
09/03/2020 18:32

Juntada de Certidão
09/03/2020 18:02

Recebidos os autos
09/03/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 14:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/03/2020 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/03/2020 13:55

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/03/2020 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2020 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2020 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2020 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 20/02/2020.
20/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 20/02/2020.
20/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 20/02/2020.
20/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 20/02/2020.
20/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 20/02/2020.
20/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 20/02/2020.
19/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 12:16

Recebidos os autos
13/02/2020 15:34

Deliberado em Sessão - julgado
13/02/2020 15:33

Deliberado em Sessão - julgado
27/01/2020 00:38

Publicado Certidão em 27/01/2020.
24/01/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 15:52

Juntada de Certidão
20/01/2020 15:47

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:57

Incluído em pauta para 12/02/2020 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.
13/01/2020 17:29

Desentranhamento de documento (ID: 13478756 - Certidão)
13/01/2020 17:29

Movimentação excluída
30/12/2019 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2019 15:35

Recebidos os autos
09/12/2019 12:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/09/2019 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/09/2019 03:03

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 02:44

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 02:44

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 19/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 19:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 02:18

Publicado Despacho em 12/09/2019.
12/09/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2019 11:16

Recebidos os autos
07/09/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/05/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 12:58

Juntada de Certidão
08/05/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/05/2019 16:59

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
06/05/2019 16:59

Juntada de Certidão
06/05/2019 16:14

Juntada de Certidão
06/05/2019 15:46

Recebidos os autos
06/05/2019 15:46

Declarada incompetência
06/05/2019 15:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
06/05/2019 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
06/05/2019 12:19

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (APELANTE) e HC INCORPORADORA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-76 (APELANTE) em 02/05/2019.
06/05/2019 12:19

Juntada de Certidão
04/05/2019 03:15

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 02/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 03:15

Decorrido prazo de ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 02/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 03:15

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 02/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 03:15

Decorrido prazo de MARCO FARANI em 02/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 03:15

Decorrido prazo de GRACE FARANI em 02/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 02:15

Publicado Despacho em 24/04/2019.
23/04/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 18:00

Recebidos os autos
22/04/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 11:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
22/04/2019 08:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
17/04/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 16:31

Recebidos os autos
16/04/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
15/02/2019 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
15/02/2019 16:34

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
15/02/2019 16:34

Juntada de Certidão
15/02/2019 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2019 16:30

Juntada de Certidão
15/02/2019 16:13

Juntada de Certidão
15/02/2019 16:10

Recebidos os autos
15/02/2019 16:10

Declarada incompetência
12/02/2019 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
07/02/2019 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/02/2019 17:51

Juntada de Certidão
07/02/2019 17:39

Juntada de Certidão
06/02/2019 16:56

Recebidos os autos
06/02/2019 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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