01/04/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:16

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES SALOMAO em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

TRÁFICO DE DROGAS.

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL.

PRESCINDIBILIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

APLICAÇÃO.

REQUISITOS DA CAUTELAR PREENCHIDOS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA.

Tratando-se de violência doméstica contra a mulher, incide a norma específica do artigo 20, da Lei nº 11.340/2006, que autoriza a decretação de ofício da prisão preventiva, ainda que não tenha sido previamente imposta ou descumprida medida protetiva de urgência.

Ademais, eventual discordância entre o Juízo e o Ministério Público acerca de qual medida cautelar deva ser aplicada no caso concreto não configura ilegalidade, caso o Juízo decida pela necessidade da segregação cautelar.

Os elementos de prova presentes nos autos revelam cenário de tráfico de drogas e violência doméstica e familiar contra a mulher, além da reiteração delitiva, indicando, concretamente, a impossibilidade de aplicação das cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, revelando-se a medida extrema adequada e proporcional para a situação exposta nos autos.

Portanto, deve ser mantida a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente.
15/03/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 22:59

Expedição de Ofício.
14/03/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:37

Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL SOARES SALOMAO - CPF: *25.***.*07-64 (PACIENTE)
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 18:13

Recebidos os autos
04/03/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
04/03/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de JOSIE FERREIRA DE SOUSA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES SALOMAO em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:48

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705261-93.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAFAEL SOARES SALOMAO IMPETRANTE: RAFAEL SOARES SALOMAO AUTORIDADE: JUÍZO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de HABEAS CORPUS distribuído no plantão judicial ao Eminente Desembargador Luiz Gustavo B. de Oliveira, que indeferiu o pedido liminar (ID 55768318).

Ausentes razões que justifiquem a reapreciação do decisum, solicitem-se informações à autoridade coatora.

Em seguida, à d.

Procuradoria de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Por oportuno, retifique-se a autuação para corrigir o nome do impetrante.

Publique-se.

Intimem-se.

Oficie-se.

Brasília, D.F., 15 de fevereiro de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
15/02/2024 21:10

Recebidos os autos
15/02/2024 21:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 16:26

Expedição de Ofício.
15/02/2024 16:04

Recebidos os autos
15/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/02/2024 11:26

Recebidos os autos
15/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
15/02/2024 10:44

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:26

Recebidos os autos
15/02/2024 10:26

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/02/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/02/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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