05/04/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 11:19

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de SINARA COSTA COUTO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:05

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734735-14.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS TIAGO PEREIRA EXECUTADO: SINARA COSTA COUTO Sentença MARCOS TIAGO PEREIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SINARA COSTA COUTO (partes qualificadas nos autos), secundada por 2 cártulas de cheque (ID 104853637).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 155451855, até o dia 23-03-2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 177894409).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 23-03-2023, ID 155451855. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 104853637), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/02/2024 08:27

Recebidos os autos
13/02/2024 08:27

Declarada decadência ou prescrição
13/12/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de SINARA COSTA COUTO em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:48

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:00

Processo Desarquivado
13/04/2023 16:04

Arquivado Provisoramente
13/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de MARCOS TIAGO PEREIRA em 24/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
11/02/2022 18:12

Juntada de Certidão
08/02/2022 08:29

Expedição de Certidão.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de SINARA COSTA COUTO em 16/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 14:51

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 15:31

Recebidos os autos
13/10/2021 15:31

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2021 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/10/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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