14/03/2024 09:12

Baixa Definitiva
14/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:11

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL JOAO COSTA em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.

PRELIMINAR.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ATIVIDADE EMPRESARIAL DE PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

OPE IUDICIS.

REGRA DE PROCEDIMENTO.

BOA-FÉ.

DEVER ANEXO.

DEVER DE COOPERAÇÃO E LEALDADE.

DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

COMUNICAÇÃO DO SINISTRO.

COLHEITA ANTECIPADA.

PROVIDÊNCIAS PARA MINORAR O RISCO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

LICITUDE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

O Código de Defesa do Consumidor-CDC protege tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica.

Todavia, há razoável consenso de que a pessoa natural, ainda que bem informada e com boas condições financeiras, possui maior vulnerabilidade do que a pessoa jurídica. 2.

A vulnerabilidade da pessoa jurídica deve ser demonstrada para incidência do CDC; da pessoa natural é presumida.

Além de interesses materiais, a pessoa natural possui interesses existenciais – decorrentes dos direitos da personalidade –, que são considerados tanto pela Constituição quanto pelo CDC.

Há relação jurídica de consumo entre as partes. 3.

O CDC autoriza a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VIII). 4.

Todo consumidor é, por definição, vulnerável (art. 4º, I, do CDC), o que significa fragilidade nas relações estabelecidas no mercado de consumo.

A vulnerabilidade pode ser fática (econômica), jurídica e técnica (informacional).

Por suas condições pessoais - doença, idade etc. -, pode ser considerado hipervulnerável e merecer tratamento diferenciado. 5.

A vulnerabilidade, todavia, não se confunde com hipossuficiência, a qual significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua pretensão em juízo (causa de pedir).

A hipossuficiência enseja a inversão do ônus da prova quando há, também, verossimilhança das alegações do consumidor. 6.

A inversão do ônus probatório é regra de procedimento – instrução.

Deve ocorrer antes da sentença, preferencialmente, na fase de saneamento do processo, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa. 7.

No caso, não há hipossuficiência do consumidor: a questão debatida não enseja a produção de provas além do que já foi apresentado pelas partes. 8.

Estabelece o art. 757 do Código Civil (CC) que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Devem os celebrantes guardaram a boa-fé e a veracidade com relação ao objeto, às circunstâncias e às declarações durante a execução contratual (art. 765).

Ainda, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato (art. 768). É dever do segurado comunicar o sinistro ao segurador, logo que saiba, sob pena de perda do direito à indenização.

Deverá tomar as providências para minorar as consequências do dano (art. 771). 9.

Os contratantes devem realizar as medidas necessárias e possíveis para afastar o agravamento do dano, o que enseja o impedimento de que a parte se mantenha deliberadamente inerte (duty to mitigate the loss). 10.

O contrato proíbe que o segurado tome qualquer providência que altere a condição da lavoura segurada antes da chegada do perito, ressalvada as medidas relativas à minoração do agravamento dos prejuízos.

A cláusula contratual está em consonância com as disposições do Código Civil: há um arranjo entre o dever de cooperarem entre si e de realizarem as cautelas necessárias para contenção dos danos.

Os atos praticados pela seguradora encontram-se dentro do prazo previsto. 11.

Não houve comprovação de que a simples antecipação da colheita seria medida mais adequada para redução dos prejuízos da lavoura do que aguardar o envio do perito para elaboração do laudo do sinistro.

A análise pericial ficou prejudicada em virtude do ato praticado pelo segurado.

Licitude da negativa de pagamento do prêmio. 12.

Recurso conhecido e não provido.
16/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:02

Conhecido o recurso de RAFAEL JOAO COSTA - CPF: *64.***.*25-15 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 09:28

Recebidos os autos
16/11/2023 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/11/2023 02:33

Decorrido prazo de RAFAEL JOAO COSTA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:33

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL JOAO COSTA em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:29

Recebidos os autos
26/10/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:28

Recebidos os autos
06/10/2023 07:28

Outras Decisões
21/09/2023 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/09/2023 17:32

Recebidos os autos
21/09/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/09/2023 16:42

Recebidos os autos
15/09/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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