28/05/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:42

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:42

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709443-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IDALMI DE LIMA RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 231340233.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, proceda-se à transferência da quantia destinada à parte credora observados os termos do requerimento em ID 231340233 e 234005545.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/05/2025 15:34

Recebidos os autos
09/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709443-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IDALMI DE LIMA RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer ao ID 231340233 a transferência da quantia depositada em juízo para a conta em nome da sociedade de advogados “ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA”.

O art. 105, § 3º do CPC dispõe que no caso de o patrono da exequente integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

O art. 85, §15º, do CPC, por sua vez, estabelece que o advogado poderá requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

A Lei 8.906/94, que trata do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, prevê, em seu artigo 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas aos advogados e que devem indicar a sociedade de que façam parte.

Nesse sentido: (...) IV.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009).

Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. (...) (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.) No caso dos autos, o credor postula pela transferência da verba honorária em favor de ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA, e pelo teor da procuração juntada com a petição inicial a referida sociedade não está expressamente nomeada e também não há informação do seu endereço e registro da OAB, conforme se observa no instrumento ID 185707972.

Conclui-se, portanto, que a sociedade “ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA” não cumpre os requisitos legais acima delineados para receber os valores pertencentes à advogada credora.

Por essas razões, indefiro o pedido ID 231340233 e intimo a parte exequente para que apresente dados bancários de seu procurador, no prazo de 5 dias.

Faculta-se, à parte autora que apresente nova procuração com indicação expressa da sociedade “ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA” mediante o cumprimento dos requisitos legais.

Caso não seja informado os dados bancários no prazo acima, expeça-se alvará eletrônico de saque.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/04/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:50

Recebidos os autos
28/04/2025 10:50

Outras decisões
15/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:03

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:25

Expedição de Autorização.
29/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
27/11/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:38

Recebidos os autos
27/11/2024 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/11/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/11/2024 14:16

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de IDALMI DE LIMA RIBEIRO em 08/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/10/2024.
24/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:02

Recebidos os autos
22/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/08/2024 14:17

Recebidos os autos
29/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/08/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:28

Recebidos os autos
10/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 12:04

Recebidos os autos
21/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:20

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709443-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IDALMI DE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro a prioridade de tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC).

Anote-se.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/02/2024 12:15

Recebidos os autos
19/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:15

Outras decisões
05/02/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
05/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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