15/03/2025 08:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 20:01

Recebidos os autos
23/01/2025 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2025 19:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
23/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/01/2025 11:51

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
23/01/2025 02:31

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743417-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: FABIANO VEIGA RODRIGUES Decisão O credor requer pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. 1.

Defiro os atos constritivos postulados pelo exequente e junto a pesquisa realizada no sistema SNIPER. 2.

Na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequênte a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Caso as diligências determinadas alhures sejam infrutíferas, consulte-se o sistema INFOJUD, limitando-se a pesquisa ao último exercício declarado, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1.

Ressalto que por se tratarem de documentos sigilosos o seu acesso deve ser restrito às partes e seus procuradores. 6.

Restando infrutíferas todas as diligências, a execução permanece suspensa, na forma da decisão de ID 187153900.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:22

Recebidos os autos
07/01/2025 11:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/01/2025 11:22

Deferido o pedido de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
16/12/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743417-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: FABIANO VEIGA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedida a certidão de ajuizamento da execução prevista no art. 828 do CPC solicitada pelo exequente que fica intimado a retirá-la e a comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do dispositivo legal citado.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 17:10:24.

ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
01/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743417-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: FABIANO VEIGA RODRIGUES Decisão Pretende a exequente: a) a expedição, em seu favor, da certidão a que alude o artigo 517 do CPC; b) a expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, artigo 828 do CPC e c) a suspensão do processo na fora do artigo 921, III, do CPC. 1.

Quanto à primeira pretensão, a certidão prevista no artigo 517 do CPC, tem-se que diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que a obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente.

Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor.

Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

E não é só.

A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da sentença, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade.

Posto isso, indefiro o pedido de expedição da certidão prevista no artigo 517 do CPC. 2.

Expeça-se a certidão comprobatória da execução, artigo 828 do CPC.

Intime-se o exequente para a impressão. 3.

No mais, ante a ausência de bens a serem excutidos, defiro o pedido de suspensão da execução (ID 186948481), que ficará suspensa, no arquivo provisório, pelo prazo de 1 (um) ano (a partir da data do pedido, ou seja, até o dia 20.02.2025), durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC.

Transcorrido o prazo da suspensão, se nada for postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do artigo 921 do CPC.

As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao Juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente
26/02/2024 15:58

Recebidos os autos
26/02/2024 15:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/02/2024 15:58

Deferido em parte o pedido de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
21/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743417-55.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: FABIANO VEIGA RODRIGUES CERTIDÃO Autorizada pela Portaria 01/2019, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do noticiado na diligência retro, requerendo o que entender de direito.

Brasília - DF, 9 de fevereiro de 2024 às 11:23:53 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
19/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:24

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 15:23

Expedição de Mandado.
06/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 22:26

Recebidos os autos
01/06/2023 22:26

Outras decisões
10/03/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/03/2023 16:25

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:40

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 04:47

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 16:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:03

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.
17/01/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 14:24

Expedição de Mandado.
14/12/2022 11:35

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:35

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2022 00:11

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:36

Recebidos os autos
05/12/2022 13:36

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2022 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/10/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 19:24

Recebidos os autos
30/09/2022 19:24

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/09/2022 07:46

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de FABIANO VEIGA RODRIGUES em 17/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
04/08/2022 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 21:50

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:27

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de FABIANO VEIGA RODRIGUES em 27/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 15:50

Juntada de Certidão
31/03/2022 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/03/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2022 23:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2022 23:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/02/2022 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 20:13

Juntada de Certidão
14/02/2022 18:54

Juntada de Certidão
28/01/2022 21:40

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP em 27/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2021 02:20

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 17:06

Recebidos os autos
14/12/2021 17:06

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/12/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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