05/04/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 10:54

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de JOSINO MELO MENESES em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de JBM SERVICOS GERAIS E COMERCIO - EIRELI - EPP em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:03

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704155-40.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JBM SERVICOS GERAIS E COMERCIO - EIRELI - EPP, JOSINO MELO MENESES SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 6390862).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 08/04/2019 (id. 31501871).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 176780613).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição é trienal, consoante disciplina prevista nos artigos 44, da Lei n° 10.931/2004, e 70, da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n° 57.663/1966.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
09/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:21

Recebidos os autos
11/12/2023 20:21

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:48

Decorrido prazo de JOSINO MELO MENESES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:46

Decorrido prazo de JBM SERVICOS GERAIS E COMERCIO - EIRELI - EPP em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:11

Processo Desarquivado
04/05/2020 17:22

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 17:22

Processo Desarquivado
04/05/2020 16:51

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 16:50

Juntada de Certidão
30/04/2019 16:26

Juntada de Certidão
08/04/2019 02:47

Publicado Decisão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 14:43

Recebidos os autos
03/04/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 14:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/03/2019 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2019 14:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 17:58

Expedição de Certidão.
14/02/2019 17:58

Juntada de Certidão
08/10/2018 21:42

Juntada de Petição de diligência
08/10/2018 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2018 15:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2018 09:04

Juntada de Certidão
19/06/2018 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 19:10

Mandado devolvido dependência
24/05/2018 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2018 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2018 11:43

Expedição de Mandado.
23/01/2018 13:39

Juntada de Petição de petição
11/01/2018 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 18:44

Expedição de Certidão.
11/01/2018 18:44

Juntada de Certidão
10/01/2018 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2017 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2017 19:37

Expedição de Mandado.
13/12/2017 19:37

Expedição de Mandado.
13/11/2017 02:12

Publicado Decisão em 13/11/2017.
10/11/2017 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2017 18:37

Recebidos os autos
06/11/2017 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2017 15:20

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/10/2017 10:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2017 15:47

Recebidos os autos
25/09/2017 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2017 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2017 14:12

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2017 14:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2017 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2017 17:02

Juntada de Certidão
28/06/2017 11:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2017 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2017 16:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2017 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2017 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2017 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2017 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2017 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2017 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2017 13:39

Expedição de Mandado.
29/05/2017 13:39

Expedição de Mandado.
29/05/2017 13:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2017 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2017 18:57

Expedição de Certidão.
17/05/2017 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2017 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2017 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2017 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2017 14:28

Expedição de Mandado.
27/04/2017 14:28

Expedição de Mandado.
27/04/2017 14:24

Expedição de Mandado.
27/04/2017 14:24

Expedição de Mandado.
26/04/2017 16:36

Recebidos os autos
26/04/2017 16:35

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2017 10:00

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/04/2017 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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