10/09/2025 07:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:31

Recebidos os autos
03/09/2025 11:31

Indeferido o pedido de LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - CPF: *71.***.*80-30 (EXEQUENTE)
28/08/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de MANOEL JOSE INACIO em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2025 16:32

Recebidos os autos
18/08/2025 16:32

Determinado o arquivamento definitivo
12/08/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/08/2025 12:01

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:45

Recebidos os autos
28/07/2025 11:45

Deferido em parte o pedido de LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - CPF: *71.***.*80-30 (EXEQUENTE)
28/07/2025 11:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2025 12:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:35

Recebidos os autos
27/06/2025 09:35

Deferido o pedido de LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - CPF: *71.***.*80-30 (EXEQUENTE).
03/06/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
27/05/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:29

Recebidos os autos
20/05/2025 15:29

Indeferido o pedido de LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - CPF: *71.***.*80-30 (EXEQUENTE)
08/05/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/04/2025 04:56

Processo Desarquivado
29/04/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:20

Recebidos os autos
15/04/2025 15:20

Determinado o arquivamento
15/04/2025 15:20

Indeferido o pedido de LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - CPF: *71.***.*80-30 (EXEQUENTE)
02/04/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
01/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:48

Recebidos os autos
01/04/2025 14:48

Indeferido o pedido de LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - CPF: *71.***.*80-30 (EXEQUENTE)
19/03/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
18/03/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 19:22

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 19:15

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MANOEL JOSE INACIO em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0710439-27.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: MANOEL JOSE INACIO S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe.

Deferido prazo ao credor, a fim de que pudesse informar o endereço de localização do veículo ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, indicou o mesmo endereço já diligenciado nos autos sem sucesso (id 207146647), modo pelo qual indefiro a expedição de novo mandado de penhora e avaliação do veículo no mesmo endereço.

Destarte, não logrou o credor em indicar bens ou providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso.

Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado.

De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora.

Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo.

Ausência de bens.

Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel.

Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18).

Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
10/09/2024 13:44

Recebidos os autos
10/09/2024 13:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
29/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
29/08/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0710439-27.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA Requerido(a): EXECUTADO: MANOEL JOSE INACIO DECISÃO Promova a secretaria o descadastramento do causídico vinculado ao executado.

Em cumprimento de sentença, uma vez feita proposta de parcelamento pelo devedor, o exequente é intimado para dizer se tem interesse em receber o pagamento na forma colocada pelo executado.

Não é obrigado a aceitar.

Logo, não havendo anuência do credor (id 207247799), o pedido não é deferido.

Quanto ao pedido de penhora sobre o direito de aquisição do veículo (id 207193006), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço de localização do referido veículo no DF ou em comarca contígua, a fim de averiguação de possibilidade de expedição de mandado de penhora do bem, ou indicar todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.
27/08/2024 15:58

Recebidos os autos
27/08/2024 15:58

Outras decisões
14/08/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
10/08/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 18:09

Expedição de Mandado.
27/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:16

Desentranhado o documento
26/07/2024 16:34

Recebidos os autos
26/07/2024 16:34

Outras decisões
19/07/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 04:11

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:16

Recebidos os autos
24/06/2024 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:54

Decorrido prazo de MANOEL JOSE INACIO em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 17:36

Recebidos os autos
20/05/2024 17:36

Outras decisões
17/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de MANOEL JOSE INACIO em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:36

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:12

Recebidos os autos
11/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2024 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 03:31

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:46

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:57

Recebidos os autos
08/02/2024 16:57

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
28/01/2024 22:49

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 22:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de MANOEL JOSE INACIO em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 04:20

Decorrido prazo de MANOEL JOSE INACIO em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/12/2023 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 02:34

Recebidos os autos
12/12/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 19:41

Juntada de Certidão
13/11/2023 19:11

Recebidos os autos
13/11/2023 19:11

Deferido o pedido de MANOEL JOSE INACIO - CPF: *82.***.*03-00 (REQUERENTE).
09/11/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/11/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:39

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 14:39

Desentranhado o documento
08/11/2023 13:27

Recebidos os autos
08/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
07/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2023 15:54

Recebidos os autos
30/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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