13/03/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:11

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLA RODRIGUES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. 1.

A decisão acerca da repactuação de dívidas requer a tramitação prévia da fase conciliatória com os credores. 2.

Por meio do Tema 1.085, o c.

STJ definiu que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 3.

Recurso conhecido e não provido.
15/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:42

Conhecido o recurso de CARLA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *08.***.*70-44 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:42

Recebidos os autos
29/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/11/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:30

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 15:26

Recebidos os autos
04/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/10/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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