15/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:36

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETH CAETANO DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

EX- SERVIDOR DA PCDF.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

DATA DO ÓBITO.

FILHA MAIOR DE 21 ANOS.

DEFICIÊNCIA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

PRESUNÇÃO.

INVALIDEZ PARA O TRABALHO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRADIÇÃO.

LAUDOS PARTICULARES E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O direito à pensão por morte é analisado à luz da legislação vigente na data do óbito (Súmula n. 340 do col.

STJ), que, no caso do pai da agravante, ex-servidor da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, corresponde à Lei n. 8.112/1990, segundo a qual o filho com idade superior a 21 anos receberá o benefício caso comprove (i) a condição de segurado do falecido (ii) a sua filiação com o requerente e (iii) a sua invalidez (art. 217, inciso II, alínea “a”). 2.

Embora a agravante afirme possuir Transtorno do Espectro Autista – TEA, considerada deficiência para todos os aspectos legais (art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012), não pode ser, por essa única razão, reputada inválida para toda e qualquer atividade laboral, sobretudo porque as diretrizes da Lei n. 13.146/2015 permitem concluir que a deficiência não afeta a capacidade civil plena e tampouco faz presumir a incapacidade para o trabalho. 3.

Diante da contradição entre a conclusão contida nos relatórios médicos da agravante e o parecer da Junta Médica Oficial, da unilateralidade das provas e da presunção de legitimidade e veracidade que detém esse último por se tratar de ato administrativo, a adequada conclusão quanto à (in)capacidade laboral da agravante depende de instrução probatória na origem, o que obsta a aferição da probabilidade do direito em sede de cognição sumária e o consequente deferimento da antecipação de tutela. 4.

Recurso conhecido e não provido.
15/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:18

Conhecido o recurso de ELIZABETH CAETANO DE ARAUJO - CPF: *79.***.*54-04 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 15:08

Recebidos os autos
05/09/2023 09:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/09/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:29

Juntada de Certidão
29/08/2023 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ELIZABETH CAETANO DE ARAUJO em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 14:43

Recebidos os autos
03/07/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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