19/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ABC IMOVEIS LTDA - EPP em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:09

Recebidos os autos
26/05/2025 12:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/05/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 612 B, Praça Municipal, Telefone: 3103-7372 CEP: 70094900, BRASILIA-DF Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0745857-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS EXECUTADO: ABC IMOVEIS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de ID 233162011 sem manifestação da parte executada.

Nos termos da decisão de ID 233162011, fica a parte exequente intimada para que apresente bens suscetíveis de penhora, também no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA-DF, 9 de maio de 2025 13:19:37.

BARBARA SANDY LORETO CHAVES
09/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ABC IMOVEIS LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ABC IMOVEIS LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:13

Recebidos os autos
23/04/2025 12:13

Outras decisões
23/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/04/2025 18:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 11:13

Recebidos os autos
15/04/2025 11:13

Outras decisões
14/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:25

Juntada de Certidão
22/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745857-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS EXECUTADO: ABC IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujas partes estão qualificadas em epígrafe.

Antes de se dar a continuidade a tramitação processual, tendo em vista a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, passo à sua análise.

Inicialmente, cumpre rememorar que a parte exequente apresentou sua petição de ID 224609575 requerendo o pagamento complementar da condenação imposta na sentença junto ao processo de conhecimento.

Ao ID 228084751, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a sua procedência, para reconhecer o excesso de execução, já que teria efetuado o depósito para pagamento da quantia, no seu entender, devida ID 218207185.

Foi dada vista à parte exequente para manifestar sobre a impugnação retro, tendo ela refutado integralmente os termos da impugnação da parte executada. É o relatório.

DECIDO.

DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC, ao alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, cabe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ofertada.

A parte executada, dentro do prazo para pagamento e impugnação ao cumprimento de decisão, apontou o valor do excesso, juntando o respectivo cálculo.

Pois bem, importa inicialmente afiançar que a sentença e seu respectivo acórdão, após o trânsito em julgado, geraram a imutabilidade das determinações nela contidas.

Portanto, reconhecida a obrigação decorrente da condenação, não pode ser este alterado, especialmente por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.

Em relação à argumentação de excesso de execução, a rejeito integralmente, uma vez que da simples leitura da mencionada sentença e de seu acórdão, a ora executada foi condenada ao pagamento de R$ 8.000,00 em dobro (R$ 16.000,00), além de 60% das despesas processuais e de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da condenação.

Já o acórdão de ID 217314766 apenas determinou o decote de R$ 2.133,33 da condenação imposta na sentença de piso.

Portanto, os cálculos apresentados pela exequente quanto ao débito principal e honorários apresentados ao ID 224609575 estão devidamente corretos, porquanto a forma de proceder os cálculos pelo executado em sua impugnação ao cumprimento de sentença, encontram-se equivocados.

Já com relação às custas iniciais, caberia ao executado tão somente o pagamento de 40% destas (R$ 730,37), que representa um total de R$ 281,34.

Portanto, tenho que o valor devido pelo executado corresponde a: R$ 16.682,70 (débito principal atualizado), R$ 663,89 (honorários sucumbenciais atualizados), R$ 281,34 (custas iniciais do processo de conhecimento) e de R$ 125,17 (custas do cumprimento de sentença) que, somados, representam um total de R$ 17.753,10.

Por outro lado, como o executado já havia efetuado o depósito para pagamento de R$ 13.682,70 e de R$ 547,30 que somados e atualizados representam um quantum de R$ 14.537,99, ainda se encontra pendente de quitação a importância de R$ 3.215,11.

Assim, fixo o valor da presente execução em R$ 3.215,11, na data de 03/02/2025.

Por outro lado, indefiro o pleito de compensação dos valores com a quantia devida às causídicas do executado, porquanto estas são terceiras não interessada no presente cumprimento de sentença Contudo, informo ao exequente, que se for de seu interesse, poderá efetuar o depósito para pagamento da condenação a ele imposta a título de honorários sucumbenciais.

Caso assim não proceda o exequente, deverão as advogadas da executada aguardar o trânsito em julgado do presente cumprimento de sentença para apresentar nova peça quanto ao título judicial específico relativo à condenação em honorários sucumbenciais ou apresentá-la em autos apartados, observando os termos do artigo 2º da Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016 bem como efetue o pagamento das custas relativas à fase específica, sob pena de indeferimento liminar do pleito.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo atualizado do débito, já com a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme estabelece o artigo 523, §1º do CPC, bem como deverá indicar bens passíveis de penhora.

I.

Por fim, determino a expedição de ofício de transferência da quantia incontroversa que já se encontra depositada pelo executado em conta vinculada ao Juízo, em favor da parte exequente, a ser destinada à conta indicada na petição de ID 229545146.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 15:10

Recebidos os autos
19/03/2025 15:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/03/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745857-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS EXECUTADO: ABC IMOVEIS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 228084751) tempestivamente.

Nos termos da Portaria 01/2021, fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 12:10:26.

BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral
07/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:21

Recebidos os autos
07/02/2025 11:21

Recebida a emenda à inicial
06/02/2025 14:20

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 13:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/02/2025 12:36

Juntada de Petição de comprovante
04/02/2025 13:34

Recebidos os autos
04/02/2025 13:34

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/02/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 08:51

Recebidos os autos
27/11/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 22:20

Juntada de Petição de impugnação
25/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:23

Recebidos os autos
15/07/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de HECTOR JAVIER CAIZALUISA ARMAS em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 04:28

Decorrido prazo de ABC IMOVEIS LTDA - EPP em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:21

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 22:49

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:57

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:56

Recebidos os autos
04/06/2024 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 20:53

Recebidos os autos
21/05/2024 20:53

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 12:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/04/2024 10:59

Recebidos os autos
24/04/2024 10:59

Outras decisões
24/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/04/2024 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 15:59

Recebidos os autos
22/04/2024 15:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/04/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:57

Recebidos os autos
22/03/2024 10:57

Outras decisões
29/02/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/02/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 10:47

Recebidos os autos
19/02/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/02/2024 19:13

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:21

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 15:04

Expedição de Mandado.
08/11/2023 09:57

Recebidos os autos
08/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
07/11/2023 02:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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