19/08/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:33

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:42

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:20

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:31

Recebidos os autos
20/05/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA. em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:33

Expedição de Ofício.
11/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770836-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALMICE DE FRANCO MOTA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA.

DECISÃO Considerando que a sentença não estabeleceu a proporção da responsabilidade de cada réu, e que a solidariedade não se presume, determino que a responsabilidade seja dividida igualmente entre os condenados, ou seja, 50% para cada um, de modo a garantir que ambos contribuam de forma proporcional para a reparação dos danos causados à autora.

Assim, retornem-se os autos à Contadoria para que apresente novos cálculos, observando-se o acima disposto, tanto para a condenação danos morais quanto para os danos materiais.

Vindo os cálculos, ouçam-se as partes do prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na ausência de oposição: a) intime-se a BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA a efetuar o pagamento da condenação, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente. b) no que tange ao valor devido pelo Detran-DF, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:15

Juntada de Certidão
14/03/2025 07:49

Recebidos os autos
14/03/2025 07:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/03/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/03/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:36

Recebidos os autos
13/03/2025 18:36

Outras decisões
24/02/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/02/2025 14:48

Recebidos os autos
19/02/2025 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/02/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:45

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 18:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770836-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALMICE DE FRANCO MOTA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA.

CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, porventura existentes.

Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais (eventualmente existentes), indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
07/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:34

Recebidos os autos
18/12/2024 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/12/2024 17:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/11/2024 14:05

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA. em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 17/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/10/2024 10:31

Recebidos os autos
14/10/2024 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
25/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/09/2024 14:43

Recebidos os autos
13/08/2024 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770836-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALMICE DE FRANCO MOTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA.

CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre as contestações (DETRAN, BRADESO e BELL CAR) e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
17/07/2024 09:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 13:30

Recebidos os autos
14/06/2024 13:30

Outras decisões
05/06/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/05/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:34

Recebidos os autos
10/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/05/2024 19:33

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:54

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 23:38

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770836-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALMICE DE FRANCO MOTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA.

CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica a parte autora intimada acerca da devolução do AR de citação de BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA, sem cumprimento, bem como para providenciar a citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON
22/04/2024 17:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/04/2024 03:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770836-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALMICE DE FRANCO MOTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA.

DECISÃO Recebo a inicial.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:49

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:48

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:53

Recebidos os autos
13/03/2024 13:53

Outras decisões
06/03/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770836-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALMICE DE FRANCO MOTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BELL CAR VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA.

DECISÃO Considerando que o autor optou pela marcação no sistema de “Juízo 100% digital”, venham aos autos endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel (seu e de seu advogado), bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Prazo: 15 dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
08/02/2024 18:14

Recebidos os autos
08/02/2024 18:14

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/02/2024 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2024 04:11

Decorrido prazo de VALMICE DE FRANCO MOTA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:13

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 16:27

Recebidos os autos
06/12/2023 16:27

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/12/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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