20/03/2024 13:20

Baixa Definitiva
20/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:19

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95).

VÍCIOS INOCORRENTES.

INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face de Acórdão que acolheu em parte o Recurso Inominado do DISTRITO FEDERAL.

Restou evidente no Acórdão combatido que a questão devolvida no recurso não se prestou a analisar se havia ou não a existência de fato gerador sobre a transmissão inter vivos na transferência de bem imóvel de cooperativa para seus cooperados, pois em discussão anterior já houve a declaração judicial do indébito, de modo que a questão recursal se restringiu a analisar se os requerentes/recorridos foram todos alcançados pela sentença declaratória anterior, bem como se a correção monetária aplicada estava correta.

Em suas razões de embargos, alegam que há erro ou omissão na decisão atacada, pois entendem que houve sucumbência do DISTRITO FEDERAL quanto a incidência da SELIC e, portanto, o ente governamental deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Acrescentam que a incidência da SELIC deve ser fixada a contar do desembolso, de forma diferente da fixada na decisão, que foi a partir do trânsito em julgado.

II.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial.

III.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

IV.

O Embargante pretende a modificação do julgado via Embargos Declaratórios.

Mas, conforme leciona doutrina e jurisprudência, não há vício de omissão ou contradição se no julgamento declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador.

O Acórdão vergastado deu provimento parcial ao recurso do DISTRITO FEDERAL porque “a correção monetária determinada em sentença somente deve ser aplicada a dívidas de natureza não tributária.

Todavia, no caso em questão o débito possui natureza tributária.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870947/SE), firmou o entendimento de que nas dívidas de natureza tributária da Fazenda Pública devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, no caso, a taxa Selic.

Considerando que a Selic é índice que engloba tanto juros moratórios como a correção monetária, a sentença deve ser reformada para incidência exclusiva da taxa Selic.” Além disso, registrou-se “Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente integralmente vencido.” V.

Percebe-se, portanto, que os embargantes empreendem esforços para rediscutir questão já esgotada nesta instância.

Ressalte-se que se o julgado diverge do entendimento da parte não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios.

A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa.

Observa-se, desse modo, que houve a efetiva apreciação da matéria trazida a exame, não restando qualquer omissão acerca das questões tratadas nos presentes autos.

VI.

Assim, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95, porque a exegese perseguida afronta o texto legal.

VII.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:14

Recebidos os autos
09/02/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:39

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 12:21

Recebidos os autos
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:58

Recebidos os autos
08/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/11/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/10/2023 15:14

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/10/2023 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 20/10/2023.
20/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:20

Recebidos os autos
16/10/2023 17:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
16/10/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 13:33

Recebidos os autos
18/09/2023 13:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 12:57

Recebidos os autos
15/09/2023 23:23

Recebidos os autos
13/09/2023 13:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:22

Recebidos os autos
18/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/08/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:33

Recebidos os autos
07/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/07/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/07/2023 13:27

Recebidos os autos
03/07/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:10

Recebidos os autos
03/07/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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