17/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro o pedido de redução dos honorários periciais.

Fixo os honorários periciais em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Intime-se o embargante para depositar os honorários periciais em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na decisão de ID 51024582 – pág. 13.

Realizado o depósito, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 90 (noventa) dias, respondendo os quesitos apresentados.

Brasília/DF.
15/09/2025 13:24

Recebidos os autos
15/09/2025 13:24

Outras decisões
29/05/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:13

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:09

Recebidos os autos
27/03/2025 16:48

Desapensado do processo #Oculto#
24/06/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:46

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0107113-50.2010.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: AMERICEL S/A, ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta do Perito de ID 190403619.

Prazo: 15 (quinze) dias, observada a dobra legal.

Brasília/DF, 19 de março de 2024.

MARLI OLIVEIRA TORRES 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral
19/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/03/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:36

Recebidos os autos
19/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:38

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:33

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:55

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:16

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:14

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 09:13

Desentranhado o documento
20/04/2023 18:08

Juntada de Certidão
20/04/2023 18:02

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:13

Recebidos os autos
21/06/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
14/02/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO em 07/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:24

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 17:55

Apensado ao processo #Oculto#
16/11/2021 17:54

Desapensado do processo #Oculto#
16/11/2021 17:54

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:24

Recebidos os autos
26/10/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
26/07/2021 20:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
23/07/2021 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2021 17:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO em 24/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:14

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:14

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 10/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0107113-50.2010.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: AMERICEL S/A, ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/05/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:39

Recebidos os autos
17/05/2021 17:39

Declarada incompetência
04/05/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 21:17

Juntada de Certidão
29/11/2019 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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