15/05/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:43

Recebidos os autos
13/03/2024 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2024 15:33

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:59

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:00

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:39

Recebidos os autos
29/03/2023 17:39

Outras decisões
14/09/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2022 15:58

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:19

Recebidos os autos
15/03/2022 14:19

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:19

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012281-04.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOGUEIRA ARTES E DECORACOES LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 15/08/2020 (andamento processual extraído da guia "expedientes" no PJe) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/09/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:59

Recebidos os autos
02/09/2021 19:59

Decretada a indisponibilidade de bens
05/08/2021 14:31

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de NOGUEIRA ARTES E DECORACOES LTDA em 10/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:06

Juntada de Certidão
17/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012281-04.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOGUEIRA ARTES E DECORACOES LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 02/02/2018 (ID 54856917), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/05/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 20:06

Recebidos os autos
30/04/2021 20:06

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2021 23:59:59.
19/01/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:36

Recebidos os autos
19/01/2021 14:36

Decisão interlocutória - indeferimento
27/11/2020 16:11

Juntada de Certidão
28/09/2020 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 09:36

Juntada de Certidão
30/07/2020 16:01

Juntada de Certidão
21/07/2020 09:48

Recebidos os autos
21/07/2020 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2020 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2020 19:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 22:41

Recebidos os autos
25/06/2020 22:41

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2020 09:41

Juntada de Certidão
29/05/2020 14:17

Decorrido prazo de LELIOMAR NOGUEIRA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:17

Decorrido prazo de NOGUEIRA ARTES E DECORACOES LTDA em 28/05/2020 23:59:59.
14/03/2020 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2020 21:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:20

Recebidos os autos
21/02/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/02/2020 03:40

Publicado Certidão em 06/02/2020.
05/02/2020 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 18:46

Juntada de Certidão
30/01/2020 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721462-20.2021.8.07.0016

Hyundai Caoa do Brasil LTDA

Distrito Federal

Advogado: Leticia Ruas Guimaraes Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2021 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0038510-17.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Abadio Pereira Cardoso

Advogado: Jeferson Roberto Disconsi de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2018 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0702231-07.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Lideranca Tecidos Eireli

Advogado: Sebastiao Xavier Roduvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0748003-95.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Constroi Investimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2021 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0703107-64.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Dari dos Santos Rocha

Advogado: Gilson Moreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2018 15:01

Exibir Processo