30/04/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 04:23

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:12

Publicado Portaria em 19/03/2024.
19/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0730826-48.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: NÃO HÁ PORTARIA - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(a)(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 190026119, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

BRASÍLIA, 15 de março de 2024.

BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral
15/03/2024 12:19

Juntada de portaria
15/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:16

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:12

Recebidos os autos
14/03/2024 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
14/03/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 14:24

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:21

Decorrido prazo de FERNANDA WALDMANN em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0730826-48.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 3º Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Do Distrito Federal a requerimento de FERNANDA WALDMANN.

A controvérsia refere-se aos seguintes pedidos da suscitada: 1) averbação do óbito de Dirk Waldmann, ex-cônjuge da suscitada; 2) exclusividade do imóvel em favor da suscitada, considerando a situação de viúva e única herdeira.

As informações acima seriam averbadas no imóvel de matrícula 6.376 (ID 177897535), daquela serventia.

A nota de devolução do suscitante relacionou as seguintes exigências, ID 177897542: “(...) 1.

Considerando que FERNANDA WALDMANN adquiriu o imóvel denominado LOTE 13, CONJUNTO A, QNL 6, TAGUATINGA, DF, na constância do casamento com DIRK WALDMANN, e considerando que na certidão de casamento apresentada para análise não consta o regime de bens do casamento, para que ocorra a destinação do imóvel ou reconhecimento de bem exclusivo/reservado do imóvel em favor de FERNANDA será necessário: 1.1.

PROTOCOLIZAR Decisão Judicial EXPRESSA, determinando a destinação do imóvel, na forma original, autenticadas por órgão competente do TJDFT (como por exemplo, Vara onde transcorreu o processo, COARQ/SEGD/TJDFT, etc...), conforme determina o art. 171, inciso III do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, aplicado aos Serviços Notariais e de Registro/2014 (Portaria GC 206 de 09/12/2013), ou assinado(s) digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 11419/2006. 1.2.

Conforme análise da Decisão Judicial que será apresentada outras exigências poderão ser elaboradas, motivo pelo qual sugerimos que o novo título seja apresentado para exame e cálculo, processo realizado para informar os documentos necessário para o registro de títulos e os valores de emolumentos referentes aos atos, sem custo para o usuário. (...)” Intimada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 179282640.

O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, ID 181664626. É o relatório.

Decido.

O imóvel objeto da dúvida foi adquirido por Fernanda Gomes dos Santos em 1/10/2001, conforme R.6 da matrícula 6.376, ID 9283711.

Naquela data, Fernanda Gomes dos Santos era casada com Dirk Waldmann, cujo matrimônio foi realizado no condado de Faaborg, Dinamarca, em 23/5/1997, tendo a nubente passado a usar o nome de Fernanda Waldman, conforme documento de ID 179283701, traduzido por tradutor juramentado.

O casamento foi, posteriormente, trasladado perante o 1º Ofício de Registro Civil de Brasília, em 29/12/2010, ID 179283699.

Em que pese o traslado do casamento ter ocorrido apenas em 29/12/2010, o certo é que, no momento da aquisição do imóvel, Fernanda Gomes dos Santos era casada com Dirk Waldmann, sob a égide da legislação dinamarquesa.

O registro de casamento, no entanto, não consigna informações acerca do regime de bens adotado pelo casal.

A estipulação de regime de bens é requisito essencial para os casamentos realizados em território nacional, nos termos do disposto no artigo 70, parágrafo 7º, da Lei 6.015/1973.

Além disso, esta Lei garante que os registros civis de brasileiros lavrados em países estrangeiros possuem os mesmos efeitos no Brasil, mediante traslado, consoante artigo 32 e §1º, regulamentado pela Resolução 155 do Conselho Nacional de Justiça e, quanto ao regime de bens, aplica-se a legislação do país em que os nubentes estão domiciliados, artigo 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Os documentos que instruíram os autos não esclarecem qual seria o regime de bens adotado pelo casal no país de origem para, se o caso, subsidiar este juízo acerca da equivalência com relação aos regimes de bens previstos na legislação brasileira.

A suscitada deve valer-se de ação própria para o suprimento da lacuna, mediante a apresentação de prova documental suficiente e capaz para tanto.

Ressalte-se, na oportunidade, que ao juízo registral cabe apenas a resolução da controvérsia quanto à definição do regime de bens a constar no assento de casamento.

Eventual declaração de bem reservado/exclusivo/particular em favor da suscitada é da competência do juízo de família ou, eventualmente, sucessório.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pela suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
15/02/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:49

Recebidos os autos
15/02/2024 12:49

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/12/2023 08:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:04

Expedição de Portaria.
24/11/2023 11:22

Juntada de Petição de impugnação
22/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 15:00

Recebidos os autos
17/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/11/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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