16/04/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIANA MEDEIROS BRITO URSULINO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0700210-67.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIANA MEDEIROS BRITO URSULINO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Na forma do art.29, inciso II, c/c art. 31 § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais o agravo de instrumento está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

A agravante interpôs o Agravo de Instrumento ID 55646088, desacompanhado da guia e comprovante do preparo recursal.

Ressalta-se que não foi formulado no referido recurso pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Por meio da decisão ID 55666061, foi determinada a intimação da agravante para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48h contados da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo que não estava sendo dada nova oportunidade para o pagamento do preparo mas tão somente a comprovação de que o pagamento foi realizado no prazo legal, porém não foi juntado aos autos.

A agravante protocolou petição, ID 56241986, informando que entende que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme revelado no feito original 0703925- 06.2024.8.07.0016, em tramitação perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, reconhecendo que não informou tal situação no presente recurso.

Afirma que houve o deferimento tácito da gratuidade de justiça, por omissão de pronunciamento judicial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se inexigível o preparo propriamente dito para análise e prosseguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório, Decido.

Entendo não ter razão a agravante, dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Compulsando os autos originais, verifico que não houve a concessão da gratuidade de justiça a autora, ora agravante.

Não há que se falar em deferimento tácito, mas sim em comportamento contraditório adotado pela agravante, que não fez qualquer menção ao pedido de concessão a gratuidade de justiça na petição referente ao Agravo de Instrumento, ID 55646088, resultando em preclusão lógica.

Com efeito, a agravante praticou ato processual incompatível com o interesse manifestado e com a alegação da suposta hipossuficiência financeira, de modo que não há como deferir o benefício, sob pena de burla ao sistema recursal.

Pelas razões já expostas, constata-se que o microssistema dos Juizados Especiais possui regras próprias, de modo que não afronta os precedentes do STJ elencados pela agravante, os quais, de todo modo, distinguem-se da situação em concreto.

Sendo assim, não tendo sido demonstrado adequadamente o recolhimento do preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o artigo 11, inciso V, e art.29, inciso II, c/c art. 31 § 1º, do RITR.

Sem custas e sem honorários.

Após a preclusão comunique-se ao Juízo de origem, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

I.

Brasília/DF, 16 de março de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
18/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:00

Recebidos os autos
18/03/2024 12:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JULIANA MEDEIROS BRITO URSULINO - CPF: *11.***.*89-17 (AGRAVANTE)
28/02/2024 12:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/02/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito (porte de remessa e retorno) e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, inciso II, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, c.c. o artigo o § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil.

Dos autos não consta o comprovante de pagamento do preparo propriamente dito do recurso interposto.

Ressalto que conforme entendimento desta Egrégia Turma Recursal, PA SEI 15737/2012, é dispensado o recolhimento das custas processuais no caso de Agravo de Instrumento, mantendo-se as demais determinações constantes do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Assim, fica intimada parte agravante, na pessoa do advogado (a) para comprovar que já efetuou o pagamento do preparo propriamente dito, no prazo de 48h contados da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Ressalte-se que não está sendo dada nova oportunidade para o pagamento do preparo propriamente dito, mas somente a comprovação de que o pagamento já foi realizado no prazo legal, porém não foi juntado aos autos.

I.

Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
11/02/2024 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 20:14

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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