01/09/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:31

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:39

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/08/2025 17:24

Recebidos os autos
26/08/2025 17:24

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:17

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA RAMOS em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:09

Recebidos os autos
30/07/2025 14:09

Prejudicado o recurso LEDA MARIA DA SILVA RAMOS - CPF: *72.***.*79-49 (RECORRENTE)
28/07/2025 15:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
28/07/2025 14:26

Recebidos os autos
28/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:16

Conhecido o recurso de LEDA MARIA DA SILVA RAMOS - CPF: *72.***.*79-49 (RECORRENTE) e provido
30/05/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025 15:08

Recebidos os autos
24/03/2025 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:19

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para se manifestar.

Na mesma oportunidade manifestem as partes quanto ao processo associado aos presentes autos, o AI 0742252-05.2023.8.07.0000, e a possível prevenção do Desembargador Roberto Freitas Filho.

Após, voltem-me para rejulgamento do Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
26/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:02

Recebidos os autos
25/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/02/2025 18:31

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:22

Recebidos os autos
24/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
24/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:53

Recebidos os autos
23/01/2025 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/01/2025 18:53

Recebidos os autos
23/01/2025 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2025 18:07

Recebidos os autos
23/01/2025 16:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/01/2025 16:54

Recebidos os autos
23/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/01/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:37

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
18/12/2024 15:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/12/2024 12:46

Recebidos os autos
17/12/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/12/2024 16:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:02

Conhecido o recurso de LEDA MARIA DA SILVA RAMOS - CPF: *72.***.*79-49 (EMBARGANTE) e não-provido
04/11/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual
04/11/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.
25/09/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 20:58

Recebidos os autos
26/08/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:49

Recebidos os autos
29/07/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/07/2024 09:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/07/2024 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LIMITE.

ALTERAÇÃO.

LEI DISTRITAL 6.618/20.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

DECLARAÇÃO. 1.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem entendido que a Lei Distrital n. 6.618/2020, a qual alterou para 20 (vinte) salários-mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta, é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa. 2.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme declarado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3.

A norma jurídica de iniciativa parlamentar repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e, por isso, traduz ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
27/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:25

Conhecido o recurso de LEDA MARIA DA SILVA RAMOS - CPF: *72.***.*79-49 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 16:56

Recebidos os autos
10/04/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/04/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LEDA MARIA DA SILVA RAMOS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por LEDA MARIA DA SILVA RAMOS (agravante/exequente) em face da decisão proferida (ID 175956641, dos autos de origem), nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, nº 0707066-61.2023.8.07.0018, proposta em face de DISTRITO FEDERAL (agravado/executado), na qual o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão: “Expeça-se a rpv/precatório referente ao valor incontroverso (ID 172313019).

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.” A agravante/exequente, em suas razões recursais (ID 55688951), sustenta, em síntese, que o juízo fazendário entendeu ser aplicável no presente caso a Lei Distrital nº 3.624/2005 que versa sobre o teto da expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, mas que, contudo, em que pese o respeito ao entendimento agravado, não merece ele prosperar, pois há nova Lei Distrital de nº 6.618/2020 que versa sobre o teto da expedição de RPV e que, portanto, deve ela ser aplicada de forma imediata, haja vista sua natureza processual.

Destaca que os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal permitem a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e autorizam a criação de leis próprias para o teto, respeitando os limites indicados, sendo que, dessa forma, a Lei criada pelo Distrito Federal é ato constitucional, e deveria o juízo fazendário ter alinhado o seu entendimento com a norma vigente, pois a não aplicabilidade da Lei atual no presente caso acarretará na infringência do princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, inciso XXXVI) e aos demais dispositivos.

Aduz, por fim, que merece reforma a decisão agravada quanto à aplicação do precedente RE n. 729.107/DF (TEMA 792) à hipótese vertente, porquanto a questão tratada nos autos é diversa da matéria que embasou a tese lá fixada, isto porque o tema em foco decorreu da possibilidade de aplicação imediata da Lei Distrital 3.624/2005, que reduziu, de 40 para 10 salários-mínimos, o teto para expedição de requisição de pequeno valor e que, com efeito, ao julgar o tema, o Supremo Tribunal Federal considerou ser inaplicável a redução do teto para a expedição da RPV às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a expedição de requisições de pequeno valor – RPV’s para pagamento dos valores que não ultrapassam o teto de 20 (vinte) salários mínimos e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para confirmar a liminar pleiteada.

Preparo (ID 55688953). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I, do CPC/15), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

De um lado, há o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ativo, para determinar a expedição de requisições de pequeno valor – RPV’s para pagamento dos valores que não ultrapassam o teto de 20 (vinte) salários mínimos.

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/exequente, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
15/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:11

Recebidos os autos
09/02/2024 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/02/2024 18:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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