14/03/2024 12:12

Baixa Definitiva
14/03/2024 12:11

Transitado em Julgado em 25/02/2024
13/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
25/02/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL.

RECEPTAÇÃO DOLOSA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

ORIGEM ILÍCITA.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

MAUS ANTECEDENTES.

AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

DETRAÇÃO. 1.

Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, em se tratando de delito de receptação, a apreensão de produto de crime em poder do réu implica a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a regular procedência do bem ou seu desconhecimento acerca da origem ilícita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 2.

Impõe-se o afastamento dos maus antecedentes quando tal circunstância foi valorada negativamente com fundamento em sentença absolutória. 3.

Incabível a exclusão da pena de multa em razão da situação econômica da ré, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade 4.

Se a pena imposta é inferior a 4 anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, satisfeitos estão os requisitos do artigo 44 do Código Penal, havendo de ser deferida a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito. 5.

Conforme orientação jurisprudencial desse Tribunal, compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais analisar a detração do período de custódia provisória, para fins de progressão do regime prisional (Acórdão 1409341, 07117425020218070009, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no PJe: 1/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
15/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/02/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 19:39

Recebidos os autos
03/11/2023 12:48

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
30/10/2023 11:19

Recebidos os autos
20/10/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 18:38

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:43

Recebidos os autos
19/10/2023 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/10/2023 17:06

Recebidos os autos
06/10/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715291-23.2020.8.07.0003

Philip Rodrigues Rosa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Wilmondes de Carvalho Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 07:07

Exibir Processo

Processo nº 0715291-23.2020.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Philip Rodrigues Rosa

Advogado: Wilmondes de Carvalho Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2020 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0703864-64.2022.8.07.0001

Diogo Miranda Cardoso Soares

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Fabrina Isabela Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0703864-64.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gabriel Ferreira do Nascimento de Brito

Advogado: Erica Alves da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2022 01:25

Exibir Processo

Processo nº 0703085-81.2024.8.07.0020

Antonio Carlos Gomes da Silva

Bruno Reis Ribeiro 02008724190

Advogado: Denise Alves Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 23:03

Exibir Processo