19/11/2024 18:16

Baixa Definitiva
19/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:54

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

BASE DE CÁLCULO.

VALOR VENAL.

LANÇAMENTO.

OFÍCIO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA. 1.

O ITBI é um imposto em que o lançamento é feito por declaração, em regra.

O lançamento pode ocorrer de ofício, caso a Fazenda Pública entenda que o valor declarado não corresponda ao valor venal do imóvel. 2.

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo fisco mediante regular instauração de processo administrativo próprio nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional.

Tema Repetitivo n. 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A Fazenda Pública não pode alterar unilateralmente o valo inicialmente declarado pelo contribuinte sem a realização de prévio processo administrativo. 4.

Remessa necessária desprovida.
30/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:38

Expedição de Intimação de Pauta.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 16:53

Recebidos os autos
05/08/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/08/2024 16:35

Recebidos os autos
05/08/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/08/2024 22:17

Recebidos os autos
01/08/2024 22:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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