10/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 18:09

Recebidos os autos
24/06/2025 18:09

Deferido o pedido de TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
27/03/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/03/2025 07:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO MORAIS PEREIRA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
03/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:01

Juntada de consulta infojud
21/01/2025 14:59

Juntada de consulta sniper
21/01/2025 14:59

Juntada de consulta sniper
21/01/2025 14:58

Juntada de consulta renajud
21/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:15

Juntada de consulta sisbajud
09/01/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/12/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/12/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/12/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/12/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/11/2024 14:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/11/2024 17:57

Recebidos os autos
07/11/2024 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2024 15:44

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO MORAIS PEREIRA em 05/08/2024 23:59.
14/07/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/06/2024 18:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:23

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
04/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:07

Recebidos os autos
14/03/2024 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
13/03/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 12:50

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO MORAIS PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:53

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708754-95.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: LUCAS EDUARDO MORAIS PEREIRA SENTENÇA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO TDA S.A. propõe ação busca e apreensão em face de LUCAS EDUARDO MORAIS PEREIRA, partes qualificadas nos autos, Menciona ter firmado com a parte ré contrato de participação em grupo de consórcio de veículo automotor, no qual o requerido aderiu ao grupo n.º 0645, cotas 1446 e 1452, ocasião em que foi contemplado com o veículo FORD/KA, placa OZY7222, Renavam *10.***.*75-70, Chassi 9BFZH55LXF8126513, tendo o bem sido alineado fiduciariamente em seu favor (autor).

Aduz que, com relação a ambas as cotas o réu assumiu a obrigação de pagar R$ 30,150,92 (IDs 145481357, 145481358 e 145481359).

Que, não obstante ter sido contemplado, deixou de pagar as respectivas prestações de n.º 12, vencidas em 30/06/2022.

Que, quanto à cota 1446, gerou um débito de R$ 18.629,49.

Com relação à de n.º 1452, o débito foi de R$ 18.123,03.

Isso, em 24/11/2022.

Requer a parte autora a busca e apreensão do bem, assim como seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no respectivo patrimônio.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 145481355 a 145481365).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 146940304.

Restrição RENAJUD anotada no ID 1474599667.

Mandado de busca e apreensão cumprido em 02/02/2023 e réu citado por WhatsApp, telefone 61 98257-7299, conforme IDs 148474466 a 148474468.

Restrição RENAJUD baixada no ID 151846768.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito.

Ante a ausência de defesa, decreto a revelia.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I e II, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes celebraram contrato de participação em grupo de consórcio de veículo automotor, no qual o requerido aderiu ao grupo n.º 0645, cotas 1446 e 1452, ocasião em que foi contemplado com o veículo FORD/KA, placa OZY7222, Renavam *10.***.*75-70, Chassi 9BFZH55LXF8126513, tendo o bem sido alineado fiduciariamente em seu favor (autor), conforme IDs 145481357, 145481358 e 145481359.

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pelas notificações extrajudiciais encaminhada à parte ré (IDs 145481360 e 145481361).

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º [5 dias], o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu, tampouco a juntada de contestação.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 146940304 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo FORD/KA, placa OZY7222, Renavam *10.***.*75-70, Chassi 9BFZH55LXF8126513.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 36.752,52, em 145481354), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Restrição RENAJUD baixada no ID 151846768.

Anote a baixa do segredo de justiça e a revelia.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
09/02/2024 17:05

Recebidos os autos
09/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/11/2023 23:59.
23/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
06/10/2023 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:24

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
01/05/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 14:00

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO MORAIS PEREIRA - CPF: *73.***.*71-54 (REQUERIDO) em 01/03/2023.
13/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:39

Juntada de Certidão
02/03/2023 01:02

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO MORAIS PEREIRA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:23

Juntada de Certidão
23/01/2023 19:28

Recebidos os autos
23/01/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:28

Decisão interlocutória - deferimento
23/01/2023 19:28

Concedida a Medida Liminar
16/12/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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