12/09/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:00

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, e converto, de pleno direito, o mandado monitório inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 97.680,00 (noventa e sete mil e seiscentos e oitenta reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data prevista para o pagamento no contrato (50% em 25 de novembro 2022 e 50% em 30 de novembro de 2022), e de juros de mora pela taxa Selic (observado o abatimento de que trata o §1º, do art. 406, do Código Civil), a partir da data do inadimplemento.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, na proporção 50% para cada parte.

Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinda, que fixo em R$ 5.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC.

Deixo de utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários, sob pena de resultar em condenação desproporcional e incompatível com os atos praticados no presente feito.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausente manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
28/08/2025 18:22

Recebidos os autos
28/08/2025 18:22

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
04/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/07/2025 12:45

Juntada de Petição de alegações finais
22/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:50

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:48

Juntada de gravação de audiência
10/07/2025 17:11

Recebidos os autos
10/07/2025 17:11

Outras decisões
10/07/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
10/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 22:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 14:30, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
27/02/2025 12:33

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 20:23

Recebidos os autos
24/02/2025 20:23

Embargos de declaração não acolhidos
13/02/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
21/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729402-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FABIO BECKER RECONVINTE: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS REU: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS RECONVINDO: FABIO BECKER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação monitória ajuizada por FABIO BECKER em desfavor de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Alegou a parte autora ter firmado contrato de prestação de serviços de mecanização agrícola para plantio de soja com o requerido, mediante o pagamento de R$ 330,00 por hectare.

Sustentou que foram plantados 585 hectares e, por isso, é devida a quantia de R$ 193.050,00, acrescida de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Afirmou, contudo, que até o presente momento a parte requerida não efetivou o pagamento devido.

Requereu, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 339.708,76 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e oito reais e setenta e seis centavos).

A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Custas iniciais recolhidas no ID. 165402644.

A parte autora formulou pedido de arresto cautelar no ID. 179558001.

O réu apresentou embargos à monitória no ID. 185179989, na qual sustentou que os serviços apenas foram prestados, conforme previsto no contrato, até o dia 05/11/2022, momento no qual haviam sido plantados cerca de 290 hectares.

Alegou que em tal dia, 05/11/2022, todos concordaram em parar por 2/3 dias para ver se choveria, pois, a terra estava muito seca e corria o risco da não germinação das sementes.

Aduziu que “No dia 06/11/2022 (domingo) pela manhã, o Sr.

Thiago e o Sr.

Arlei Roberto chegaram cedo na propriedade, já com um caminhão prancha, alegaram que como parariam por 2/3 dias, levariam um dos conjuntos para uma outra Fazenda no Município vizinho e que o próprio caminhão traria um outro conjunto que estava chegando para substituí-lo.

Alegavam que era um equipamento igual.”.

Afirmou que mesmo com a discordância do embargante e dos funcionários, o embargado carregou o conjunto de equipamento contratado para outra fazenda.

Asseverou que ao entrar em contato com os prepostos do embargado “foi informado que o plantio de outro contratado estava atrasado e por isso tiraram as máquinas, mas que de acordo com o contrato seriam encaminhados outros equipamentos para dar sequência ao plantio no tempo estipulado.” Ponderou, contudo, que no dia 07/11/2022 as chuvas voltaram, mas os equipamentos não chegaram e que, apenas após 8 (oito) dias, 15/11/2022, chegou na fazenda uma única plantadeira para dar sequência ao plantio em desconformidade com o que previsto no contrato.

Informou que diante desses atrasos foram causados diversos prejuízos, pelo atraso no plantio.

Verberou que “que esse equipamento levou 28 (vinte e oito) dias para plantar 192 hectares, que devido ao prazo de plantio, já totalmente fora da janela, e as chuvas intensas, fora totalmente perdido, e a pequena área colhida foi descartada para ração.”.

Fundamentou o descumprimento do contrato pelo embargado e excesso nos cálculos apresentados.

Ao final, pediu o acolhimento dos embargos e a rejeição do pedido autoral.

Na mesma oportunidade formulou pedido reconvencional, na qual pretende uma reparação por danos materiais no montante de R$ 1.004.776,00, bem como lucros cessantes no montante de R$ 3.049.793,88.

Réplica apresentada pela parte autora no ID. 187381047.

A decisão de ID. 189297940 deferiu a gratuidade de justiça ao embargante e recebeu o pedido reconvencional.

A decisão de ID. 198063319 indeferiu o pedido de arresto cautelar.

O réu juntou depoimento escrito da testemunha Osvaldo Pereira Santos e pugnou pela sua oitiva em juízo, caso seja necessário (ID. 207965561).

A parte autora também pediu a produção de prova oral (ID. 208196906).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Compulsando as provas juntadas aos autos e as cotejando com os pedidos formulados, verifico ser necessário para melhor compreensão e elucidação dos fatos por parte deste Juízo o esclarecimento de alguns fatos e, por isso, o pedido de produção de provas é pertinente e deve ser analisado.

Com efeito, ainda resta controverso nos autos se houve o cumprimento integral do contrato de ID. 165402633, pendendo controvérsia sobre os seguintes pontos: houve a disponibilização de todo o maquinário, conforme previsto no ajuste; houve atraso na prestação do serviço; se houve atraso, qual o prejuízo para a plantação; quantos hectares foram efetivamente plantados.

Assim, a fim de esclarecer os pontos mencionados, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes no ID. 207965561 e 208196906.

Designe-se audiência para instrução e julgamento.

Os advogados ficam desde já cientes de que deverão providenciar a intimação das testemunhas e juntar o aviso de recebimento até a data da audiência, exceto em relação àquelas testemunhas que comparecerão espontaneamente. Águas Claras, DF, 13 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
13/12/2024 16:32

Recebidos os autos
13/12/2024 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:52

Recebidos os autos
30/10/2024 16:52

Outras decisões
15/10/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729402-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FABIO BECKER RECONVINTE: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS REU: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS RECONVINDO: FABIO BECKER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, pois não foram atendidos todos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, notadamente o art. 2º, §2º, da referida norma administrativa.

Intime-se a parte ré para atender integralmente à determinação precedente, devendo especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 19 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
20/09/2024 14:54

Recebidos os autos
20/09/2024 14:54

Outras decisões
18/09/2024 13:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 14:35

Recebidos os autos
13/08/2024 14:35

Indeferido o pedido de FABIO BECKER - CPF: *30.***.*81-20 (AUTOR)
23/07/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:44

Recebidos os autos
27/06/2024 14:44

Outras decisões
11/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729402-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FABIO BECKER RECONVINTE: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS REU: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS RECONVINDO: FABIO BECKER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória ajuizada por FABIO BECER em desfavor de LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS.

A parte autora, na petição de ID. 179558011, requer o arresto cautelar da “COLHEITADEIRA, MARCA VALTRA, MODELO 7500.

DATA DE FABRIÇÃO 2011, N°.

DE SÉRIE 750024021”, sob o argumento do risco de não recebimento de seu crédito, tendo em vista a dilapidação e ocultação do patrimônio do requerido.

Decido.

De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar “pode ser efetivada mediante arresto (...) e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

O arresto cautelar visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros.

Os argumentos apresentados pela parte autora não possuem condão de respaldar automaticamente o arresto vinculado, uma vez que não se observa do conjunto probatório dos autos evidência de que o requerido se encontra em processo de dilapidação ou ocultação de patrimônio.

Ademais, em que pese o autor ter apresentado o contrato celebrado com o réu, faltam elementos de convicção conclusivos quanto à responsabilidade civil a ele atribuída, de modo que se mostra prudente aguardar a fase de julgamento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar.

Em respeito ao contraditório, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora manifestar-se acerca dos documentos apresentados pelo embargante nos IDs. 195090690, 196673170 e 196673191.

Ao Cartório para certificar a tempestividade do embargos à monitória (ID. 185179989), tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (ID. 180931831).

Após, façam os autos conclusos para decisão.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de maio de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/05/2024 19:16

Recebidos os autos
27/05/2024 19:16

Indeferido o pedido de FABIO BECKER - CPF: *30.***.*81-20 (AUTOR)
14/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/05/2024 16:37

Recebidos os autos
06/05/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/04/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:41

Decorrido prazo de FABIO BECKER em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:41

Decorrido prazo de FABIO BECKER em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:15

Recebidos os autos
16/04/2024 15:15

Outras decisões
15/04/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de FABIO BECKER em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729402-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: FABIO BECKER EXECUTADO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao embargante.

Anote-se.

Recebo o pedido reconvencional.

Anote-se.

Fica a parte autora-reconvinda intimada a apresentar réplica à contestação e contestação ao pedido reconvencional, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/03/2024 15:38

Recebidos os autos
08/03/2024 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS - CPF: *73.***.*44-38 (EXECUTADO).
06/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729402-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: FABIO BECKER EXECUTADO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte embargante-reconvinte para efetuar o recolhimento das custas relativas ao pedido reconvencional ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/02/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:06

Recebidos os autos
05/02/2024 16:05

Outras decisões
05/02/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:17

Recebidos os autos
15/12/2023 17:17

Outras decisões
12/12/2023 04:12

Decorrido prazo de FABIO BECKER em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/12/2023 17:01

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:49

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 16:31

Expedição de Mandado.
06/10/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2023 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
16/09/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729402-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: FABIO BECKER EXECUTADO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento monitório.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC.

Cite(m)-se para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação no referido prazo, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput", do CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário indicado na documentação que instrui a inicial.

Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas.

Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas.

Eventuais petições interpostas pelo autor apenas serão apreciadas após a realização de todas as referidas consultas.

Ainda, a fonte de eventuais endereços indicados pelo autor deverá ser devidamente comprovada, sob pena de indeferimento do desentranhamento do mandado.

Tal medida é no sentido de evitar a realização de diligências inúteis e que atrasam a prestação jurisdicional, tendo em vista que já foram consultados os órgãos oficiais de cadastro de endereços.

Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se o autor para apresentar o endereço do réu ou requerer a citação por edital, no prazo de 5 dias.

Havendo pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2023 19:24

Recebidos os autos
05/09/2023 19:24

Outras decisões
30/08/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:50

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729402-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: FABIO BECKER EXECUTADO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória proposta por FABIO BECKER em desfavor de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, partes qualificadas.

A petição inicial precisa ser emendada.

Compulsando os autos, verifico que não há nos autos o respectivo comprovante do efetivo recolhimento das custas de ingresso.

Ante o exposto, emende-se a inicial para acostar aos autos o comprovante de pagamento da guia de custas.

Destaco que não será admitido mero comprovante de agendamento, conforme constante no ID 165402644.

Ainda, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada de débitos, que deverá ser elaborada a partir da ferramenta de cálculo disponibilizada no site do TJDFT.

Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2023 17:44

Recebidos os autos
21/08/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 10:33

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/08/2023 13:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)
17/08/2023 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 00:33

Recebidos os autos
17/08/2023 00:33

Declarada incompetência
10/08/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/08/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:59

Decorrido prazo de FABIO BECKER em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:26

Recebidos os autos
28/07/2023 14:26

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/07/2023 16:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/07/2023 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729402-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIO BECKER EXECUTADO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS Decisão Verifico que houve equívoco quanto à distribuição desta ação, uma vez que a inicial está endereçada para Vara Cível de Brasília, bem como trata-se de ação monitória, cujos processamento e julgamento não competem a este Juízo.

Assim, redistribua-se, de pronto, conforme o endereçamento.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2023 13:24

Recebidos os autos
24/07/2023 13:24

Declarada incompetência
19/07/2023 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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