17/10/2023 20:04

Transitado em Julgado em 09/10/2023
09/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729882-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GENIA JANIA DE SOUSA EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Sentença Cuida-se de embargos à execução nos quais foi determinada a emenda à inicial (para juntar peças relevantes à demanda) e, ainda, foi ressaltado que o pedido mais se afeiçoava à desconstituição do título, o que seria alheio às matérias próprias de embargos à execução.

Contudo, mesmo instada a emendar a inicial, sob o risco de ver extinto o feito pela falta de interesse processual, a embargante preferiu o silêncio. É o sucinto relato, decido.

Conforme exposto na decisão da emenda, a embargante pretendia "a suspensão imediata das cobranças realizadas pela Embargada devido ao cancelamento do contrato advocatício de forma verbal".

Ocorre que os embargos à execução têm natureza de “ação de cognição restrita, limitada às matérias enumeradas nos incisos do art. 917 do novo Código de Processo Civil.

Dessa forma, cabe ao embargante atacar a execução e o título que a lastreia, conforme dispõe o já citado art. 917, e não formular pedido condenatório contra o embargado” (Acórdão n.1126189, 00027058820178070006, Relator: Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 01/10/2018).

Nessa toada, a embargante é carecedor da ação de execução, uma vez que lhe falta interesse processual, pois a pretensão não se amolda ao disposto no artigo 917 do CPC, além de não ter acudido à decisão que determinou a emenda à inicial.

Posto isso, à falta das condições da ação de execução (falta de interesse processual), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento inciso IV e § 3º do art. 485 c/c inciso I do art. 803, todos do CPC.

Sem custas, haja vista a demonstração de que faz jus à gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem condenação em honorários, pois nem sequer houve citação.

Após o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Cópia desta sentença ao feito principal (nº 07035862920238070001).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 20:59

Recebidos os autos
19/09/2023 20:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/09/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/09/2023 19:46

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:36

Decorrido prazo de GENIA JANIA DE SOUSA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729882-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GENIA JANIA DE SOUSA EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Decisão Defiro a gratuidade de justiça à embargante.

Anote-se.

A embargante pretende, com estes embargos, "a suspensão imediata das cobranças realizadas pela Embargada devido ao cancelamento do contrato advocatício de forma verbal".

Ocorre que os embargos à execução têm natureza de “ação de cognição restrita, limitada às matérias enumeradas nos incisos do art. 917 do novo Código de Processo Civil.

Dessa forma, cabe ao embargante atacar a execução e o título que a lastreia, conforme dispõe o já citado art. 917, e não formular pedido condenatório contra o embargado” (Acórdão n.1126189, 00027058820178070006, Relator: Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 01/10/2018).

Verifica-se, pois, pela narrativa apresentada, que o pedido deve ser para desconstituir o título de crédito, à falta de seus eventuais requisitos.

Com efeito, para fins de embargar a execução que tramita em face da embargante é necessário que sejam formulados pedidos conforme enumerados no artigo 917 do CPC, com as cópias das peças relevantes do processo de execução, conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe.

Venha emenda na íntegra, se o intento é prosseguir com esses embargos, na forma acima exposta.

Caso contrário, será extinto o feito pela falta de interesse processual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente __PRESENT
24/07/2023 13:28

Recebidos os autos
24/07/2023 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a GENIA JANIA DE SOUSA - CPF: *52.***.*20-00 (EMBARGANTE).
24/07/2023 13:28

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/07/2023 23:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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